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MPF e MPT divulgam carta aberta sobre regularização da cadeia produtiva da piaçava no AM

Documento reafirma à população o compromisso das instituições com os direitos fundamentais dos piaçabeiros do rio Negro

Ministério Público Federal (MPF-AM)

Ministério Público Federal (MPF-AM), que divulgou a carta aberta junto com o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) (Alexandre Fonseca)

O Ministério Público Federal (MPF/AM) e o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) divulgaram, nesta quinta-feira (10), uma carta aberta à população do município de Barcelos (a 405 quilômetros de Manaus), na qual defendem a construção de relações de trabalho que respeitem as leis brasileiras e reafirmam o compromisso das duas instituições com os direitos fundamentais dos trabalhadores piaçabeiros do rio Negro.

Em abril deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), com o apoio do Exército Brasileiro e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizaram operação de resgate de 13 trabalhadores que exerciam as atividades de extração da piaçava em condições análogas às de escravo.

Em paralelo às medidas cíveis e judiciais cabíveis adotadas diante das ilegalidades constatadas, o MPF e o MPT reuniram as instituições e entidades representativas interessadas no tema para propor compromissos formais no processo de regulamentação da atividade produtiva.

Após a expedição de duas recomendações, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado (SDS) agendou para esta sexta-feira (11) uma reunião com trabalhadores piaçabeiros, em Barcelos, para discutir o modelo a ser adotado pela cadeia da piaçava.

Na carta aberta, divulgada por ocasião da reunião promovida pela SDS, o MPF e o MPT ressaltam que a atuação dos dois órgãos não é contrária à atividade de extração da piaçava, “mas pretende fazer com que o seu exercício ocorra em condições dignas, em observância à Constituição e à legislação”.

Carta aberta

Abaixo, o texto da carta na íntegra:

"Em abril deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal, com o apoio do Exército brasileiro e da Polícia Rodoviária Federal, realizaram operação de resgate de treze trabalhadores que realizavam as atividades de extração da piaçava em condições análogas às de escravo.

A operação conjunta é fruto de procedimentos administrativos que tramitam nesses órgãos, os quais apuram a violação de direitos básicos dos trabalhadores piaçabeiros, em desrespeito à autonomia das comunidades tradicionais da região.

Deve-se ressaltar que a atuação fiscalizatória é uma medida imprescindível, que continuará sendo adotada enquanto persistirem as relações de trabalho baseadas no aviamento, sob condições degradantes. Os órgãos públicos não podem se omitir em face de situações que não observam as leis.

Paralelamente, o MPF e o MPT defendem a construção de relações de trabalho que efetivamente observem a Constituição e a legislação federal. Para tanto, tendo em vista a existência de acordo de cooperação técnica firmado entre órgãos estaduais e federais, foram expedidas duas recomendações.

A primeira delas diz respeito à celeridade na atuação governamental para a extinção do trabalho escravo na região, por meio da atuação coordenada entre os órgãos. Isso deverá ser feito por meio da execução imediata do acordo de cooperação técnica e do plano de ação já firmados, bem como pela não aceitação do modelo existente – desautorizando qualquer apoio à prática atualmente adotada – e pela adoção de medidas que garantam autonomia e empoderamento dos piaçabeiros.

A segunda busca assegurar, desde já, a observância dos direitos mínimos dos trabalhadores nas relações já travadas, afastando qualquer tentativa de transição gradual entre o modelo de trabalho escravo e aquele a ser construído por todos, coletivamente.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho vêm reafirmar seu compromisso com os direitos fundamentais dos trabalhadores piaçabeiros do Rio Negro, ressaltando que a atuação ministerial não é contrária à atividade de extração da piaçava, mas pretende fazer com que o seu exercício ocorra em condições dignas, em observância à Constituição e à legislação".