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MPF/AM quer reconhecimento de associações de comunidades extrativistas junto ao INSS

Ação foi proposta após representação enviada por associação solicitar o poder emitir declarações representando moradores da reserva extrativista

Ministério Público Federal (MPF-AM)

Ministério Público Federal (MPF-AM), que ingressou com ação civil pública na Justiça Federal (Alexandre Fonseca)

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a legitimidade da Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Médio Purus (Atamp) para representar os trabalhadores da Reserva Extrativista do Médio Purus (Resex Purus).

A ação pede também que o mesmo entendimento seja aplicado às demais comunidades tradicionais situadas em reservas extrativistas no Estado. A legitimação permitirá que a declaração da associação seja utilizada pelos trabalhadores para a obtenção de aposentadoria, pensão, salário-maternidade, entre outros benefícios previdenciários. 

A ação foi proposta após representação enviada pela Atamp, quesolicitava poder emitir declarações representando moradores da reserva extrativista. No documento, a associação informa que já exerce esse papel perante outras instituições, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Durante a apuração do caso, o MPF/AM solicitou informações àpresidência e à gerência executiva do INSS no município de Tefé sobre a situação e a gerência informou que a Instrução Normativa nº45/INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, não faz referência a associações como instituições habilitadas a comprovar de exercício de atividade rural do segurado especial, o que justificaria a não admissão de declaração no caso.

A presidência do INSS respondeu que, na falta de documentos considerados como prova plena da atividade rural, poderá ser apresentada declaração do sindicato, desde que homologada pelo INSS. Para o MPF, é necessário que o entendimento sobre a questão seja ampliado, para garantir a máxima efetividade das normas constitucionais, assegurando às associações das comunidades a prerrogativa de submeter à homologação do INSS declarações de tempo de serviço dos comunitários que vivem em suas áreas de atuação, independentemente da intermediação do sindicato e sem afastar a viabilidade da declaração por este ente.

Na ação civil pública, o MPF esclarece que as associações de comunidades extrativistas desempenham a representação dos trabalhadores destas comunidades tradicionais, em lógica de organização diversa da dos demais trabalhadores rurais, não se justificando que declarações de atividade sejam prestadas exclusivamente pelos sindicatos detrabalhadores rurais.

Pedidos 

O MPF pede à Justiça Federal, em caráter liminar, que determine ao INSS que reconheça a legitimidade da Atamp para expedir declaração em relação aos trabalhadores da Resex Médio Purus e homologue os documentos, se estiverem presentes os requisitos exigidos pelo órgão, assim como faz com as declarações sindicais. 

O pedido de liminar inclui ainda a determinação para que o INSS analiseas declarações expedidas pela associação nos últimos cinco anos, para homologação, e que o mesmo entendimento seja aplicado a associações de comunidades de reservas extrativistas do Estado do Amazonas que apresentarem declarações similares. A ação aguarda análise na 3ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº0007662-62.2014.4.01.3200.