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3 comentarios | 08 de Maio de 2014

Caso Adail Pinheiro: O TJ-AM e o excesso de prazo

Pude acompanhar na última semana a sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas onde a questão da legalidade da prisão do Adail Pinheiro entrou em pauta, visto que há posicionamento de desembargadores de que a prisão excedeu o "prazo permitido por lei”. A questão logo ganhou repercussão nos principais jornais e blogs, todos unânimes em afirmar que a morosidade do Tribunal de Justiça poderia beneficiar Adail Pinheiro.

Antes de abordar este assunto, porém, relembro que em setembro de 2013 o Conselho Nacional de Justiça realizou mutirão carcerário no Estado do Amazonas e constatou que a situação da nossa população carcerária é calamitosa. Como prioridade, o CNJ elegeu a análise dos processos relativos aos presos provisórios (ainda não julgados, sem sentença – não sabemos se são culpados), visto que o índice destes presos no nosso estado equivale a de 78% da população carcerária, um dos maiores do País.

Isso significa dizer que muitos dos casos de estupro, roubo, homicídio, trafico de drogas, abuso sexual de crianças e adolescentes e etc. encontram-se sem solução, mas os suspeitos estão encarcerados, com sua liberdade de ir e vir tolhida em face de suspeitas que tramitam na justiça.

É bom lembrar, neste sentido, que a prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória que é decretada pela Autoridade Judiciária (juiz, desembargador, etc) durante o inquérito (investigação pelo Delegado), ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ter um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública (como no caso em que o réu seja pessoa dedicada a praticar crimes ou haja indícios de que voltará a delinquir); b) garantia da ordem econômica (no caso de acusados que possam lesionar o funcionamento legal dos mercados); c) conveniência da instrução criminal (necessidade ligada ao desenvolvimento do processo penal, como no caso em que o réu pratique coação de testemunha ou destrua provas, entre outros); d) para assegurar a aplicação da lei penal (como no caso em que o réu possa fugir do local do crime ou do processo).

É certo que, devido ao princípio constitucional da presunção de inocência, o qual informa que ninguém será considerado culpado sem o trânsito e julgado da sentença penal condenatória e, devido ao princípio da duração razoável do processo, ninguém pode ser mantido preso, durante o processo, além do prazo razoável. Todos, independentemente da capa do processo (metáfora para dizer que o juiz julga o crime e não a pessoa do acusado – no caso o Prefeito) têm o direito de ser julgado em prazo razoável e também o direito de não serem mantidos presos por prazo irrazoável.

No entanto, a Lei Processual Penal não definiu claramente qual o prazo que é permitido manter alguém preso preventivamente. Com o advento da Lei n.º 9.303/96 (Lei do Crime Organizado), determinou-se que o prazo limite para a manutenção do indivíduo em prisão cautelar (antes da sentença) seria de 81 dias, passando-se a utilizar tal prazo também em outros casos, visando suprimir a ausência de prazo estipulado em lei.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais de Justiça, dos quais destaco o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passaram a admitir que inclusive no caso de crime organizado, o qual a lei estabelece prazo certo, a regra dos 81 dias constitui somente um marco para a verificação do excesso. A sua superação não traduz necessariamente constrangimento ilegal, o qual deveria ser verificado em cada processo. Ou seja, a mera superação dos 81 dias isoladamente não é motivo para revogação do decreto de prisão.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando o Princípio da Razoabilidade em suas decisões quanto ao excesso de prazo das prisões preventivas. Em sua jurisprudência atual, tomada sempre pela unanimidade de votos, o STF entendeu que a análise do excesso de prazo traspassa, necessariamente, pela análise da complexidade do caso, a conduta das autoridades judiciárias e a conduta do acusado e defesa ao longo do feito.

Voltando ao famigerado caso de pedofilia ao qual é acusado o prefeito Adail Pinheiro, é preciso lembrar que é um processo que analisa a existência de uma rede sofisticada de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, favorecimento a prostituição, corrupção de menores e outros crimes, tudo isto bancado com o erário da prefeitura de Coari. O processo é volumoso, possui diversos acusados, inúmeras escutas telefônicas, fotos, vídeos e etc., provas que exigem do magistrado uma análise imparcial, detida e, por consequência, demorada.

Durante as investigações, o Ministério Público do Estado do Amazonas constatou que Adail Pinheiro utilizava do cargo público que ocupava para constranger vítimas e testemunhas, prejudicando a regularidade do processo criminal. Verificou, também, que a primeira prisão do Prefeito (ainda em 2009) não foi suficiente para coibir que o mesmo continuasse na sua atividade delitiva, tanto que hoje existem 8 processos/inquéritos por crimes sexuais no TJAM no qual o Prefeito afastado figura como réu/investigado. Ou seja, sua manutenção em liberdade prejudica a atuação dos mecanismos da justiça. Dentro destas razões, o prefeito Adail tem contra si duas prisões decretadas, das quais uma delas excede o prazo de 81 dias.

Logo, considerando todas as informações divulgadas pela imprensa (escutas telefônicas, fotos, vídeos e etc), as conclusões da CPI da Pedofilia do Senado Federal, a posição da CPI da Pedofilia da Câmara Federal e todas as evidências colhidas por meses pelo Ministério Público, evidenciando que a soltura de Adail prejudica o andamento processual, considera-se não ser razoável a aplicação do prazo de 81 (oitenta e um dias) para soltar o prefeito.

No entanto, aqueles que defenderam veementemente a soltura do Adail Pinheiro - e o defenderam em inúmeras outras oportunidades - sequer consideraram a evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores e não aplicaram a razoabilidade no caso em tela. E digo que o caminho seguido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas pode ser perigoso, pois se para Adail Pinheiro o prazo de 81 dias é válido, também o deve ser para todo os 78% da população carcerária do Estado. Ou seja, o TJAM terá que por em liberdade inúmeros presos que encontram-se recolhidos há anos - alguns, inclusive, há mais de sete.

O que bem parece é que, para os ricos a presunção de inocência é mais “forte" do que para os pobres, que na prática são presumidamente culpados. De qualquer sorte, advogados criminalistas devem ficar atentos à decisão do caso de Adail Pinheiro, pois se o argumento for acatado, a decisão será jurisprudência importantíssima para a soltura dos presos provisórios.

*Fábio Amorim é advogado e funcionário público, pós-graduando em Direito Processual Civil, Trabalhista, Tributário e Constitucional pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais

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