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1 comentarios | 26 de Dezembro de 2013

‘Não gostei do presente, posso trocar?’

Saiba quais as condições em que o consumidor tem total direito de efetuar a troca de um produto e quando a empresa pode negar o serviço

Passada a festa natalina, é comum termos alguma compra ou presente que não satisfez o nosso gosto ou, ainda, que apresente algum vício/avaria que não foi visto anteriormente. Em ambos os casos, surge a dúvida: “Será que eu posso trocar?”.

No primeiro caso, em que você quer trocar o produto por motivo de não ter gostado da mercadoria, seja por causa da cor, tamanho ou modelo, a empresa não será obrigada a trocar o objeto. A empresa poderá efetuar a troca conforme a sua conveniência, podendo determinar se irá possibilitar a troca de produtos e escolher quais que não poderão ser trocados. Ou seja, trata-se de política da empresa.

O consumidor somente poderá exigir a troca do produto por não ter gostado de suas características quando a sua compra for realizada fora da loja como, por exemplo, as compras realizadas pela Internet e telefone. Neste caso, o consumidor poderá inclusive desistir da compra utilizando o “direito de arrependimento”, porém deverá o fazer no prazo de sete dias.

No segundo caso que falamos inicialmente, quando o produto apresentar algum defeito que lhe diminua o valor ou torne-o impróprio para o uso, tal como uma má costura na alça da blusa ou uma televisão que não liga, o fornecedor terá o prazo de 30 dias para correção da avaria. Terminado este prazo, o consumidor poderá exigir a troca do produto por um igual ou de qualidade superior, a devolução do valor pago ou, ainda, o abatimento no valor do produto em virtude da falha.

E é bom que o consumidor fique atento para o prazo de reclamação: se o defeito for referente à vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, ela deve ser feita dentro do prazo de 30 dias. Sendo fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, 90 dias. 


*Fábio Amorim é advogado, funcionário público e pós-graduando em Direito Processual Civil, Trabalhista, Tributário e Constitucional pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais

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