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24 comentarios | 09 de Setembro de 2011

A questão da segurança pública no Brasil

Essa responsabilidade não é só da União e dos Estados, mas também, e sobretudo, dos municípios

A maior preocupação da população brasileira na atualidade é, inegavelmente, a segurança pública e por motivos plenamente justificáveis. Invariavelmente, todo cidadão, independente de raça, cor, condição social ou credo religioso, tem sido atormentado de forma tão violenta por esse tema que a questão se transformou em problema de saúde pública nos últimos anos, tais os reflexos no comportamento dos brasileiros. No lar, no trabalho, na escola, nos campos de futebol, seja quem for, esteja onde estiver, lá está ela, ou melhor, a ausência dela, a nos atormentar, como assombração impiedosa a nos perseguir. Nesse ponto, não podemos nos esquecer de que a segurança pública está elencada entre as necessidades essenciais de todo ser humano.

O tema adquiriu tamanha relevância que, hoje, se fala de segurança pública com tanta propriedade que surgiram, nos últimos anos, vários especialistas na matéria, tal como os milhares de técnicos de futebol, a maioria com diagnósticos elaborados, muitas das vezes, sem qualquer base científica ou fonte segura para os números que são apresentados. Cite-se, como exemplo, o índice de reincidência criminal no Brasil, enunciado categoricamente pelo honrado Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na semana passada, para a mídia nacional e internacional, como sendo de setenta por cento, percentual repetido por tagarelas de plantão, sem que, na verdade, jamais tenha sido elaborada qualquer pesquisa nesse sentido, fato que, além de servir de base falsa para a formulação de políticas públicas para o setor, constitui-se em forma perversa de discriminação daqueles que passaram pelo cárcere.

Mas se, de um lado, a (in)segurança pública causa fascínio no público e na mídia em geral, com discussões amplas e apaixonadas, do outro, os tais “especialistas” na matéria entraram em um círculo vicioso de repetição de velhas fórmulas ultrapassadas, obsoletas e inadequadas no enfrentamento de tão grave questão. “O crime evoluiu, o seu combate regrediu” é o que mais se ouve em qualquer esquina. Afinal, é preciso mudar essa antiga cultura, questionando-se, em primeiro lugar, qual o papel do Estado e qual o da polícia.

Evidentemente, o debate em torno da segurança pública revela que os esforços para a consolidação da democracia em nosso país passam, inexoravelmente, pela discussão dessa questão, levando em conta o pacto federativo. Não podemos nos esquecer de que o aumento vertiginoso dos índices de criminalidade e violência, a cada vez mais crescente corrupção institucional, o crescimento do sentimento de insegurança e o aumento da sensação de impunidade da população, especialmente nos grandes centros urbanos, o arcaico e sobrecarregado sistema de justiça criminal, a ausência do poder público em áreas estratégicas nas grandes cidades, permitindo e alimentando um poder paralelo, os abusos verificados no sistema policial, agravado pelo seu desaparelhamento técnico e humano, a superlotação dos nossos presídios, são apenas alguns dos exemplos do muito que temos a fazer nessa área. E essa responsabilidade não é só da União e dos Estados, mas também, e sobretudo, dos municípios. O crime, quando praticado, é sempre no município e sua prevenção e repressão deve ter tratamento inicial nesse ente federativo, como justa forma de compensação pela sua omissão no fornecimento dos mais comezinhos direitos aos munícipes, empurrando-os para as garras de criminosos perigosos.

Podemos mesmo tomar esse ponto de vista como a medida para atravessarmos essa questão e referir, embora sumariamente, que o problema da segurança pública no Brasil é, essencialmente, de gestão. Há, reconhecidamente, um déficit histórico de políticas públicas nessa área, mas a incapacidade gerencial dos administradores públicos ao longo dos anos foi o aspecto mais avassalador no sistema de segurança pública, despreparo cujas consequências estamos vivenciando agora. O amadorismo com que essa questão foi tratada (ou destratada) durante décadas compromete muitas das ações atualmente planejadas. Os exemplos são estarrecedores, especialmente no que se refere ao déficit de recursos materiais e humanos, e essa análise crítica, desgraçadamente, tem sido propositadamente esquecida nos diagnósticos realizados pelos formuladores de políticas públicas para esse setor.

A falta de integração entre os órgãos de segurança é tão grave que é possível afirmar que o sistema de informações que serve de base para o estabelecimento de um simples plano de metas na área da segurança pública é uma verdadeira torre de babel. Não se sabe, sequer, quantos são os foragidos da justiça brasileira. Hoje, um criminoso pode ter uma carteira de identidade em cada uma das unidades da federação diante da ausência de um Cadastro Nacional de Impressões Digitais. E os absurdos não ficam por aí. É o Sistema Único de Saúde - do Ministério da Saúde - que embasa o planejamento de ações do Ministério da Justiça, no que diz respeito às ocorrências criminais, e está defasado há três anos, de acordo com publicação de jornal de grande circulação nacional. Fácil concluir, então, que o país não tem uma política de segurança pública, conforme alardeado insistentemente por autoridades da área.

E essa visão caolha da segurança pública foi justamente a fenda que possibilitou que o crime organizado adentrasse as instituições oficiais. Pode-se afirmar que, em certa medida, tornou-se evidente a infiltração das organizações criminosas na estrutura do Poder Público nos últimos anos, o que não é um problema específico do Brasil. Especialistas mostram que é cada vez mais crescente e veloz a prática de atos ilícitos no mundo globalizado, o que impressiona e causa perplexidade aos mais experientes observadores dos fenômenos criminológicos. Com o fim da guerra fria, expandiu-se o crime, e amesquinharam-se os métodos para o seu enfrentamento. Parece-nos verdadeira a tese de que não há que se falar mais em submundo do crime. Com a globalização das atividades criminosas, conceitos de lícito e ilícito passaram a ter identificadas áreas comuns de atuação. Não nos surpreende, também, a associação para atividades ilegais, especialmente o narcotráfico e a lavagem de dinheiro, que se aproveitaram da dinâmica da globalização e dos avanços extraordinários nas áreas da tecnologia da informação para suas práticas criminosas. A questão que se coloca aqui - e que nos causa repulsa - é assistir, neste mesmo cenário, à performance medíocre de servidores estatais corruptos que se revezam, sem qualquer escrúpulo, nos papéis de “mocinho” e “bandido”, convenientemente legitimados por um sistema punitivo arcaico e corrompido, e que, longe de resolver a questão, contribui para o seu agravamento.

Não se pode olvidar: pior que a existência do crime organizado é o seu combate com instituições arcaicas, viciadas e corrompidas, orientadas por modelos equivocados de repressão, importados, muitas vezes, de países que, antes de adotá-los, promoveram mudanças significativas no seu sistema criminal, fato lamentavelmente esquecido por muitas das pessoas envolvidas.

Acreditamos, portanto, que só há uma forma de salvar o sistema de segurança da chaga da corrupção e do fracasso: a reforma das instituições, com seleção e controle rigorosos dos seus membros.

Mas isso, como já comentamos, é apenas o começo! Muito mais ainda precisa e deve ser feito.

 

sobre este blog

Blog do Lélio Lauria

As abordagens na área da Segurança Pública, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Sistema Prisional feitas de forma criteriosa e atualizada, com comentários especializados à luz da doutrina, jurisprudência e legislação pertinentes, com destaque para os temas regionais e nacionais.

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