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4 comentarios | 20 de Março de 2014

A ampliação do prazo de vigência da Zona Franca e os Órgãos de Defesa do Consumidor.

No dia de ontem (19.03), a Câmara dos Deputados no Congresso Nacional aprovou, em primeiro turno, por 364 votos a favor, 03 contras e 03 abstenções, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 103/2011) que prorroga a Zona Franca de Manaus em 50 anos, portanto até 2073. Foi um grande passo dado pra todos os amazonenses e por que não dizer pelos amazônidas/brasileiros, haja vista que ainda teremos mais uma votação na mesma Casa do Congresso e dois turnos de votação no Senado Federal.    

O que dificulta uma aprovação em segundo turno é a vinculação que as bancadas de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e outros Estados, estão fazendo, com o compromisso do Presidente da Câmara, de só votar na próxima fase se houver a aprovação da Lei de Informática, o que espera-se que aconteça.

Não se tenha dúvida que a ampliação do prazo da Zona Franca é um fortalecimento para o modelo de desenvolvimento representado pelo Polo Industrial de Manaus. Entretanto, é preciso deixar claro que este prazo de alargamento é mais do que suficiente para que se busque e se consolide outro modelo de desenvolvimento, quem sabe voltado para o turismo, piscicultura, agricultura, etc.

E o que teria haver os órgãos de Defesa do Consumidor com a Zona Franca? Muito. Pois a estruturação destas Instituições depende, fundamentalmente, dos recursos arrecadados pelo Estado e pelo Município. E apesar dos mesmos atuarem em favor do consumidor junto ao comércio, a indústrias e outros agentes econômicos, continuam com um déficit em seus quadros funcionais, a exemplo do Procon  estadual que mantém em seus quadros 02 ou 03 fiscais para cobrir todo o Estado. Na mesma linha é mais do que necessário que a Dvisa Manaus, ligada à Secretaria Municipal de Saúde seja dotada de autonomia tanto administrativa, quanto financeira, quem sabe até com mandato para o seu diretor ou presidente, a fim de que possa exercer a sua função fiscalizatória com total independência (ainda voltarei a esses temas oportunamente).

Finalizando, vamos festejar o momento e lutar para que o procedimento de votação se conclua favoravelmente ao PIM, porém não se pode perder de vista de que melhoras têm que haver para todos os amazônidas, inclusive e especialmente para a Cidade de Manaus e o interior do Estado, que enfrentam tantos problemas em educação, saúde, segurança, trânsito,etc.

 Um abraço a todos e até o próximo.

Otávio Gomes.

sobre este blog

Blog do Otávio Gomes

Este blog tratará de assuntos do cotidiano das pessoas no que diz respeito aos assuntos mais palpitantes do momento, procurando destacar temas ligados ao sistema jurídico brasileiro, com enfoque para o direito do consumidor, tema que ganhou nova dimensão a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é do interesse de quem assina o blog que haja indicação de temas por parte dos leitores, posto que se este espaço se propõe democrático

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