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TJAM derruba liminar e Lei do Estacionamento passa a valer para todos os shoppings de Manaus

Decisão do presidente do órgão, desembargador Ari Moutinho, qualificou a medida aprovada anteriormente em benefício das empresas como uma ‘afronta’

Donos de estacionamentos serão responsáveis pelos veículos

Medida foi derrubada pelo TJAM (Juca Queiroz)

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, derrubou a liminar que suspendeu a cobrança de estacionamento fracionado em três shoppings de Manaus.

A decisão atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Município, e é datada do dia 21 de fevereiro. Nela, Moutinho afirma que o juiz que deferiu originalmente o pedido, Paulo Fernando de Britto Feitoza, não poderia declarar a inconstitucionalidade da lei, uma vez que esse tipo de resolução só cabe ao Pleno do Tribunal.

Ao mesmo tempo, o presidente do TJAM qualifica a decisão como uma “afronta à ordem administrativa e jurídica”, pois “permite que a empresa prestadora de serviço faça cobrança pelo uso do estacionamento sem qualquer baliza para o seu cálculo, e, ainda inobservou a forma abusiva pela qual vinha sendo cobrada dos consumidores usuários de tais serviços, não levando em consideração a proporcionalidade entre o tempo de guarda do veículo e o valor respectivamente cobrado pela devida prestação do serviço para a coletividade”.

Além disso, a concessão da liminar também teria colocado o interesse de particulares acima do interesse público, “haja vista que a Lei Municipal nº 1.752/2013, de 31 de julho de 2013 (a Lei do Estacionamento), tem como objetivo primordial a cobrança proporcional e não arbitrária do uso do estacionamento de acordo com a fração de hora utilizada, para que somente o tempo usufruído justifique o pagamento”, segundo o desembargador.

Moutinho conclui que é “inconcebível que o Juiz de Direito, em sua decisão, não tenha levado em consideração o princípio da supremacia do interesse público, além de violar preceitos do Código de Defesa do Consumidor”.

A medida foi comemorada pelo autor da lei, o vereador Wilker Barreto (PHS). “Isso é um fato importante, uma vez que, até o julgamento do mérito da lei, é a sociedade que deveria estar usufruindo seus benefícios, e não os empresários, como vinha acontecendo”, afirmou o vereador.