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Aprovados no concurso da PM sem CNH não poderão fazer concurso

A assessoria corrobora que o inciso III do Artigo 22 da Lei de Ingresso na Polícia Militar do Amazonas estabelece que para ingressar na corporação é preciso “ser habilitado para a condução de veículos automotores nos termos estabelecidos no edital do concurso”

Candidatos foram à sede do Comando Geral da PM exigir cumprimento de liminar judicial

Candidatos foram à sede do Comando Geral da PM exigir cumprimento de liminar judicial (MARCIO SILVA /ACRITICA )

A assessoria da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) informou, no início da noite desta quinta-feira (20/10), por meio de nota, que a liminar expedida pelo juiz plantonista Rosselberto Himenez, no último dia 14, determina que apenas os candidatos que entregarem documentação completa, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até a data da posse (no próximo dia 25), poderão participar do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.

A assessoria corrobora que o inciso III do Artigo 22 da Lei de Ingresso na Polícia Militar do Amazonas estabelece que para ingressar na corporação é preciso “ser habilitado para a condução de veículos automotores nos termos estabelecidos no edital do concurso”.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu, na última quarta-feira (19/10), da decisão do juiz plantonista, protocolizando no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) um Pedido de Suspensão de Liminar.

Na petição, encaminhada ao presidente do TJAM, a PGE esclarece que o ingresso na vida militar é feito no ato da matrícula no Curso de Formação de Soldados, conforme prevê o “Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas” (Lei nº 1.154/75) e a “Lei de Ingresso na Polícia Militar do Amazonas” (Lei nº 3.498/2010).

Ao serem matriculados ou ingressarem nos cursos de formação militares, os candidatos automaticamente passam a integrar os quadros de pessoal da Polícia Militar no cargo de aluno da patente/graduação à qual prestou o concurso. “Após verificado o preenchimento dos requisitos específicos para investidura nos respectivos cargos... os alunos já serão Militares Estaduais”, alega a PGE em documento enviado à Justiça Estadual.

A procuradoria também esclarece que o Curso de Formação de Soldados não é fase do concurso público para ingresso na PM, mas sim o início efetivo da vida militar do candidato que prestou o concurso.


Com informações da assessoria.