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CRO-AM discute com faculdades medidas para coibir o exercício ilegal da odontologia por estudantes

O Conselho tem recebido diversas denúncias de que universitários que estão atendendo em consultórios e clínicas, o que é uma prática proibida pela legislação

Presidente esteve reunido com representantes das instituições

Presidente esteve reunido com representantes das faculdades do Amazonas (Divulgação)

O Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) se reuniu, nesta segunda-feira (11), com representantes das faculdades de odontologia sediadas em Manaus, para discutir sobre o exercício ilegal praticado por estudantes. Os casos de falsos profissionais tem sido denunciados constantemente no Conselho.

De acordo com o presidente do CRO-AM, o cirurgião-dentista João Franco, o Conselho tem recebido diversas denúncias de universitários que estão atendendo em consultórios e clínicas, o que é uma prática proibida pela legislação, considerada exercício ilegal da profissão, crime previsto no Artigo 47, do Decreto Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941. “É uma grande preocupação do Conselho em fiscalizar todas as práticas ilegais, dentre elas, essa que estamos identificando que é a atuação dos acadêmicos de forma irregular nos consultórios e clínicas”, disse João Franco.

Além da situação dos estudantes, o presidente João Franco também pediu a contribuição dos representantes quanto a denúncias de exercício ilegal por pessoas não habilitadas, conhecidos como práticos. “No sentindo de somar esforços junto ao trabalho realizado pela nossa fiscalização”, destacou.

De acordo com o presidente do CRO-AM, as atividades do estágio curricular poderão ser realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob a responsabilidade e coordenação direta de cirurgião-dentista professor da instituição de ensino em que esteja o aluno matriculado, atendidas as exigências da legislação. “É importante destacar que as unidades devem condições de proporcionar experiência prática na linha de formação”, disse João Franco.

A LEI

Conforme a lei, a pessoa que exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, pode receber pena de prisão ou multa.  “A Resolução nº 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), regula o Estágio de Estudante de Odontologia e estabelece como lícito o trabalho de estudante de Odontologia, salvo obedecida a legislação de ensino e, como estagiário, quando observados, integralmente, os dispositivos constantes na legislação”, destacou.

Conforme o Artigo 30 da resolução, os estágios curriculares dos estudantes de Odontologia são atividades de competência, das instituições de ensino de graduação, às quais devem providenciar: a inserção do estágio curricular no programa didático-pedagógico, carga horária, duração e jornada do estágio curricular, que não poderá ser inferior a um semestre letivo, dar condições imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular.

O presidente ressalta que a resolução do CFO  também estabelece que o exercício de atividades odontológicas por parte de estudantes de Odontologia, fora das atividades de estágios regulamentados, pode gerar em implicações éticas aos cirurgiões-dentistas que permitirem ou tolerarem tais situações dentro dos seus estabelecimentos.