O Estado do Amazonas está na luta pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº114/2011, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública. Para o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Amazonas (Adepam), Carlos Almeida Filho, 33, o veto é um ato contraditório porque o projeto regulamenta a autonomia financeira das defensorias, visando ampliar os serviços a todos os cidadãos carentes financeiramente. O PLC foi aprovado com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional, mas acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Com 47 defensores no Estado, todos atuando na capital amazonense, o órgão conseguiu atender, até novembro do ano passado, mais de 237 mil pessoas, revela Carlos. Segundo ele, mesmo com a realização de concursos para nomear defensores para o interior do Estado, nem metade dos municípios será contemplada, dado o número pequeno de vagas por falta de recursos financeiros.
AUTONOMIA
Ao lembrar que a Defensoria Pública foi criada com a Constituição cidadã em 1998, Carlos Almeida afirma que derrubar o veto ao PLC no Congresso Nacional é uma medida essencial para garantir autonomia constitucional às Defensorias Públicas e possibilitar a universalização de seus serviços para todas os que dela necessitem, ou seja, mais de 70% da população brasileira, cuja renda é de até três salários mínimos. “Nós atendemos os pobres, os que não têm condição de constituir um advogado para questões de família e criminais”, disse ele.
De acordo com dados nacionais, os Estados investem na Defensoria Pública menos 5% dos gastos totais com o sistema de Justiça no Brasil. Por conta disso, a maioria das comarcas brasileiras não tem a Defensoria Pública, daí a necessidade da autonomia financeira da Defensoria para levar esse serviço a todos os cidadãos carentes do País.
A falta de orçamento próprio responde, por exemplo, pela falta de pessoal contratado pelo órgão, o que sobrecarrega os defensores com tarefas secundárias. “É imperativo restabelecer a vontade do Congresso Nacional”, disse Carlos, citando o fato de profissionais da área que atuam na Vara da Família terem de trabalhar às vezes até às 21h para dar conta de uma demanda que é sempre crescente.
