Log in

Bem-vindo Log out Alterar dados pessoais

Esqueceu a senha?

X

Qualquer dúvida click no link ao lado para contato com a Central de Atendimento ao Assinante

Esqueceu a senha?

X

Sua senha foi enviadad para o e-mail:

Doméstica é absolvida de dano de R$ 1,8 mil aos cofres públicos

Juiz absolveu a ré, acusada de sacar a aposentadoria do pai falecido, e considerou que caso não precisava de intervenção penal para o caso

Doméstica confessou a conduta e pode receber pena de reclusão por estelionato

Doméstica confessou a conduta e pode receber pena de reclusão por estelionato (Reprodução)

Uma doméstica amazonense, 56, com ensino fundamental incompleto, enfrentou acusação em processo criminal que durou oito meses, por prejuízo de R$ 1.821,52 aos cofres públicos da Previdência Social, entre os anos de 2007 e 2008. A mulher foi absolvida sumariamente no último dia 23, após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Amazonas. O Ministério Público Federal (MPF) não recorreu da decisão.

O valor é referente a saques realizados por três meses da conta de aposentadoria do pai, logo após seu falecimento em 27 de novembro de 2007. Ela foi acusada pelo MPF por estelionato previdenciário, ou seja, obter vantagem ilícita, em prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), induzindo a autarquia ao erro. A pena de reclusão por estelionato, que pode chegar a cinco anos, é aumentada em 1/3, no caso de crime contra entidade de direito público. A mulher confessou a conduta ainda na fase policial do processo.

Intervenção penal desnecessária

O defensor público federal Caio Paiva, que defendeu a doméstica, apresentou teses em prol de uma política criminal que somente justifique a intervenção penal nos casos mais graves, quando insuficientes e falhos os demais meios de coerção. “A conduta praticada pela acusada não ostenta expressividade penal alguma, podendo ser resolvida facilmente por outro meio que não seja o Direito Penal, a exemplo da execução do débito perante a Justiça Cível.”, argumentou o defensor.

Apesar de não ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes previdenciários, o juiz federal Umberto Paulini absolveu a doméstica com base nele, excepcionalmente, considerando o baixo valor percebido indevidamente.  O juiz também considerou que a ré não tinha intenção de cometer fraude, uma vez que o óbito de seu pai tinha sido registrado em cartório. Ressaltou o juiz: “os valores recebidos indevidamente poderão ser restituídos por outra via, sem a intervenção do Direito Penal”.

*Com informações da assessoria