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Empresas de estacionamento são multadas pelo Procon por prática de preço abusivo ao cliente

Empresas de estacionamento de shoppings de Manaus foram multadas nesta quinta-feira (15) por desrespeitar, mais uma vez, lei municipal

Apesar das multas, problema não é resolvido

Apesar das multas, problema não é resolvido (Bruno Kelly)

As empresas que operam os estacionamentos nos shoppings Amazonas e Millennium foram multadas em R$ 10 mil pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), por prática de preço abusivo ao cliente.

Elas aumentaram o valor do estacionamento de R$ 2 para R$ 6, o que corresponde a uma elevação de 300%, ferindo o artigo 39 da Lei Federal n° 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. O aumento foi feito com a Lei Municipal nº 1.752/2013, (Lei do Estacionamento Fracionado) em vigor.

A empresa que atua no Manauara Shopping adotou a mesma prática, considerada abusiva pela Prefeitura de Manaus. No entanto, se livrou temporariamente da multa porque elevou o preço esta semana, período em que estava marcada uma reunião com ouvidor geral do município, Alessandro Cohen, para discutir o assunto. A empresa  também pode ser multada, mas cabe análise do município.

Os representantes dos shoppings Manauara, Amazonas e Millennium entregaram a Cohen as planilhas de custos nas quais justificam o aumento da hora dos serviços após o estabelecimento da lei do estacionamento fracionado. Todos estiveram reunidos na manhã de ontem com o ouvidor geral do município.

Representantes do Plaza e Ponta Negra Shopping, além da empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, a Sinart, que atua em quatro centros de compras de Manaus, também participaram do encontro. “Recebemos a defesa dos shoppings com relação ao pedido de planilha de custo e de apresentação do sistema eletrônico e estas serão analisadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo (Semgov), à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) e à Procuradoria Geral do Município (PGM)”, ressaltou Cohen.

Tentativa

A reunião foi a segunda em sete dias para discutir o preço praticados pelas empresas nos estacionamentos. A primeira , realizada na última sexta-feira, resultou em uma proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os shoppings voltassem a praticar o preço anterior. Contudo, a determinação não foi cumprida pelos centros comerciais, segundo a prefeitura, sob a alegação de que a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) tem uma liminar que questiona o congelamento de preços que estava sendo proposta pelo município.

As duas primeiras multas aplicadas contra a empresa Comatic no Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes somam R$ 44 mil. A primeira multa de R$ 7.459 ocorreu no dia 21 de janeiro deste ano, data que passou a operar. Sofreu nova multa no dia 12 de março, desta vez em R$ 37.295 e foi autuada por reincidência no dia 11 de abril.

Todos terão que cumprir legislação

Atualmente não existe nenhuma decisão judicial que desobrigue qualquer shopping ou estacionamento da cidade a descumprir a lei de fracionamento. No total, foram dez ações discutindo a lei na Justiça. 

A Sinart, empresa que administra a maioria dos estacionamentos dos centros comerciais da cidade, conseguiu liminar, em ação ordinária, da 1ª Vara da Fazenda que a favorecia por suspender os efeitos da lei, em razão de suposta inconstitucionalidade. Mas o município ingressou com o pedido de suspensão de liminar na presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que cassou a ordem judicial provisória. A liminar desobrigava os shoppings Amazonas, Plaza e Millennium a cumprir a lei do estacionamento fracionado. 

A Abrasef ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para suspender a lei, porém, com um mandado de segurança contra o Decreto Regulamentor da norma. A associação não obteve liminar na Adin, mas conseguiu, com o mandado de segurança, tutela parcial para suspender apenas os efeitos do artigo 4º da lei, que proíbe o aumento dos preços a partir de um determinado período.