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O dia da inauguração do 2º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já está definido: dia 20 de março. A data foi confirmada nesta segunda-feira (11), após visita da comitiva do Tribunal e do Governo do Estado ao local onde irá funcionar o novo juizado, no bairro do Educandos, Zona Sul da capital.

Com isso, as mulheres do Estado passarão a contar com dois locais para o ingresso de ações na Justiça, especificamente sobre violência contra a mulher: o 1º Juizado, que continua funcionando no Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcellos, no bairro Jorge Teixeira, Zona Leste; e o 2º Juizado, que funcionará no prédio do Centro de Referência de Atenção a Mulher (Cream), da Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas), na avenida Presidente Kennedy, nº 299, bairro de Educandos, Zona Sul de Manaus.

Estiveram presentes à visita o presidente do TJAM, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa; a coordenadora dos Juizados Especiais do órgão, a desembargadora Socorro Guedes; e as secretárias da Seas, Regina Fernandes, e Graça Prola, titular e executiva, respectivamente. O local está recebendo divisórias e móveis novos, faltando apenas a instalação de aparelhos de ar condicionado. No Cream, também será reservada uma sala de audiência no térreo para o atendimento de deficientes e cadeirantes.

A principal novidade é que, no local, haverá atendimento unificado da rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher, com a finalidade de oferecer suporte e acompanhamento necessário à mulher que foi vítima da violência. Pela parceria, o Tribunal vai entrar com o acervo judicial, juiz e servidores, e o Governo do Estado vai ajudar dando o suporte psicossocial, com os profissionais de psicologia e de serviço social por meio da Seas. “Como no prédio já funciona a Defensoria Pública e outros órgãos protetivos da mulher, isso vai facilitar bastante o trabalho de todas as instituições envolvidas. Acreditamos que haverá maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e dos demais serviços”, afirma a desembargadora Socorro Guedes.

Demanda alta

O número de processos na antiga Vara Maria da Penha, em dezembro de 2012, era de 16 mil ações e são protocolados cerca de 600 novos processos por mês. “Nós tínhamos antes uma única Vara Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que era mais conhecida como “Vara Maria da Penha”. Todos os processos que envolviam a violência contra a mulher eram encaminhados para essa Vara”, comentou Socorro Guedes.

Agora, com a instalação do 2º Juizado “Maria da Penha”, vai ser feito o desmembramento e os processos serão divididos de acordo com a residência da vítima, para facilitar o acesso das mulheres às audiências. As partes envolvidas nos processos vão ser informadas sobre as mudanças a serem feitas.

A mudança de nomenclatura foi aprovada pelo Tribunal Pleno na sessão de 13 de dezembro de 2012. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) diz que é preciso dar uma atenção especial, por meio de um Juizado especializado, com o suporte psicossocial, e ligação com a Delegacia da Mulher.

Os processos que tramitam no Juizado são aqueles em que a mulher é vítima, quase sempre, de seu companheiro ou marido. A desembargadora Socorro Guedes afirma que hoje o número de denúncias é maior e considera que isto é positivo. “Quantas mulheres já morreram porque não acreditavam na prestação jurisdicional efetiva?”. Socorro Guedes diz que essa situação mudou e que hoje há um número muito grande de denúncias e processos, tanto na delegacia quanto no Juizado.