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Lei do Estacionamento continua sendo descumprida

Amparada em liminar concedida pela Justiça, empresa que opera estacionamento em três shoppings não cumpre a Lei do Estacionamento Fracionado. PGM ainda não recorreu da decisão; pequenos empresários seguem cumprindo a norma

Lei do Estacionamento

Empresas pequenas estão seguindo a Lei do Estacionamento Fracionado, mas a que trabalha em shopppings não está (Luiz Vasconcelos)

As confusões causadas pela Lei do Estacionamento Fracionado, aprovada na Câmara Municipal em julho e sancionada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB) em outubro, ainda estão longe de acabar e pacificar este segmento da economia manauense.

Mesmo depois de uma semana da concessão de liminar, na sexta-feira da semana passada (dia 6), suspendendo a vigência da lei e beneficiando a empresa Amazon Park, que opera em três shoppings de Manaus, a Procuradoria Geral do Municipio (PGM) não foi notificada da liminar. Ainda de acordo com a PGM as medidas cabíveis serão tomadas a partir do momento que a prefeitura for informada do conteúdo da decisão judicial.

Segundo o vereador Wilker Barreto, autor da lei, a medida apenas fracionou o valor cobrado pelas empresas. A lei não fala em congelamento e regulamentação de preços, explica Barreto. “Vivemos em um País com inflação, e com base nos indicadores oficiais eles podem aumentar os preços”, disse o vereador, referindo-se a decisão da Justiça, de suspender os efeitos da lei da cobrança fracionada, atendendo a uma ação da empresa Amazon Park.

De acordo com Barreto, o que se percebe é que esses segmentos (shoppings centeres), de forma silenciosa, vêm “usurpando” a cidade de Manaus há décadas, usando a cobrança como argumento para cobrir os custos operacionais.

Fora do eixo
Enquanto as empresas que operam nos shoppings e no aeroporto seguem brigando pela revogação da lei, os donos de estacionamento espalhados pela cidade seguem cumprindo a legislação. No Centro os estacionamentos seguem utilizando a hora fracionada para cobrar os clientes e os empresários dizem já ter se acostumado com a nova norma.

Segundo o proprietário do estacionamento Stop Car, localizado na avenida Floriano Peixoto, Alex Pablo Silva, apesar de ter seu lucro diminuído em 30% depois da vigência da lei, os clientes estão muito mais satisfeitos por pagarem menos. “Se não cumprirmos a lei corremos o risco de sermos multado e aí o prejuízo será muito maior”, disse o empresário

De acordo com Pablo, os estacionamentos do Centro têm cobrado um único valor e em alguns casos até diminuíram os preços para atrair mais clientes para seus negócios.

Um exemplo é o estacionamento Eva, na rua Saldanha Marinho, onde o proprietário, Abud Bayadin, afirmou que vai baixar o preço de R$ 1.50 para R$ 1 a cada 15 minutos.