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Decisões contraditórias da Justiça deixa dúvidas

Casos semelhantes, nos quais a justiça foi aplicada de forma diferente, têm causado frustração e incomoda a sociedade

Renato Benigno, de 37 anos, tinha 129 ponto na CNH e foi indiciado por homicídio doloso, embriaguez ao volante e lesão corporal

Renato Benigno, de 37 anos, tinha 129 ponto na CNH e foi indiciado por homicídio doloso, embriaguez ao volante e lesão corporal (Winnetou Almeida)

Madrugada do dia 12 de maio. O auxiliar administrativo Renato Fabiano dos Santos Benigno, 37, dirigia a picape modelo S-10, de placas OAK-2643, a 130 KM/h, pela na avenida Coronel Teixeira, bairro Ponta Negra, Zona Oeste, e colidiu com uma picape modelo Strada, que estava sendo empurrada por um grupo de cinco pessoas.

Na noite do dia 1º de julho, o estudante Gerard Philippe do Carmo Ribeiro e Silva, 20, dirigia o seu Focus branco, de placas OAA-0995, acima de 60 KM/h – pela avenida Djalma Batista, quando nas proximidades do shopping Manaus Plaza, perdeu a direção e atropelou e matou o taxista José Ailton Rebouças, 63. Ele causou a amputação da perna de um mototaxista e feriu uma mulher.

Madrugada do último dia 7. O soldado da Polícia Militar Jociney de Jesus atropelou e matou Antônio Araújo da Silva, 28, quando dirigia um Corsa Classic, de cor prata e placas NOK-6265, em alta velocidade.

Três casos semelhantes, nos quais a justiça foi aplicada de forma diferente. Dois foram autuados em flagrante pelo crime de homicídio doloso. O primeiro teve a prisão em flagrante transformada em preventiva, ainda encontra-se preso e será julgado pelo Tribunal do Júri.

O segundo teve a prisão relaxada, sem pagamento de fiança, e está em liberdade provisória. A defesa dos dois alegou que os mesmos não possuem antecedentes criminais e que possuem residência fixa.

O soldado foi autuado em flagrante pelo crime de homicídio culposo, que é quando o autor não teve a intenção de provocar o resultado. Ele não fez o teste de alcoolemia, porque estava ferido e foi levado para o hospital. Depois de pagar R$ 10 mil de fiança, recebeu o alvará de soltura.

Decisões como essas, tomadas por alguns magistrados, e na maioria das vezes com parecer contrário do Ministério Público, têm causado frustração e incomoda a sociedade que vive a sensação de impunidade.

O corregedor do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJA), desembargador Flávio Pascarelli, explica as decisões tomadas por magistrados dizendo que nenhum caso é igual o outro, embora o fato pode ser o mesmo. O que determina a decisão do juiz é o comportamento do suspeito e o juiz é obrigado a cumprir o que manda a lei, que é um direito do preso.

Recorrer é opção para decisões contrárias

Tratamentos diferenciados e decisões judiciais são assuntos que promotores e advogados não gostam de falar, embora os dois estejam diretamente ligados nessas situações. O promotor é quem dá o parecer para a decisão do magistrado, que não tem a obrigação de seguir a orientação. Já o advogado é quem faz o pedido pela liberação do seu cliente, o preso.

O promotor de Justiça da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Fábio Monteiro, é quem está atuando no processo de Renato Benigno. Segundo ele, existe a independência funcional e o livre convencimento do magistrado, que lhe dá o poder de decidir conforme o conteúdo dos autos e isso é uma conquista.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), Marco Aurélio Choy, preferiu não comentar os três casos citados, alegando que tomou conhecimento dos mesmos por meio da imprensa. Segundo ele, a instituição só pode se manifestar quando é provocada. Para Choy, deve haver uma presunção de confiança nas instituições, por isso prefere não comentar decisões tomadas pelos magistrados nos processos.

“Todos esses processos de concessões de liberdade há uma participação do Ministério Público, que é o fiscal da lei, e, em um momento posterior da decisão, pode recorrer da decisão do juiz. Se há uma ação irregular de um magistrado, o fiscal da lei, o MP tem como fiscalizar e tomar as medidas necessárias” disse Choy.

Blog: Flávio Pascarelli - Corregedor do TJAM

“Um solto e outro preso. Isso causa perplexidade na população. Sem entrar no caso concreto, só o juiz pode analisar. O que acontece é que a Constituição estabeleceu a presunção de inocência como principio máximo. O que é isso? Que só pode permanecer preso aquele que foi condenado de forma definitiva, que é quando o processo terminou e existe uma sentença a qual não cabe mais nenhum recurso. Fora isso, temos o princípio de que todos somos inocentes perante a lei, que é o diz a Constituição. Mas o que a população quer é o julgamento sumário, o que não é possível. A prisão não pode servir para uma justiça imediata. A regra é a liberdade. As prisões ilegais serão relaxadas pela autoridade judiciária. Mesmo quando há prisão em flagrante, ainda cabe a liberdade provisória, quando não estiver presente uma das hipóteses da prisão preventiva, que é a conveniência da instrução criminal para que não atrapalhe a colheita da prova; a garantia da aplicação da lei penal quando o preso oferece perigo de fuga; e a garantia da ordem pública ou econômica, quando há clamor social”.