O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Bosco Saraiva (PSDB), determinou à Comissão de Licitação do Poder Legislativo que todos os procedimentos referentes às licitações para fins de aquisição de bens e contratações de serviços sejam realizados no plenário da Casa, às terças e quartas-feiras, entre 8h e 9h, antes do início da sessão legislativa.
A medida foi anunciada nessa quinta (03) pela manhã durante visita de Bosco e do vice-presidente, vereador Sildomar Abtibol (PRP), ao presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho.
“Na compra de um alfinete, um copo de café para a Câmara Municipal será tudo feito no Plenário e tudo ao vivo, com a participação dos vereadores, das pessoas que quiserem acompanhar os certames, como forma de darmos a devida publicidade e transparência nos processos”, assegurou o presidente.
Além da transmissão pela TV e Rádio Câmara, as licitações poderão ainda ser acompanhadas pelo site da instituição que atualmente reúne informações somente dos processos licitatórios realizados entre 2006 e
2009.
Bosco informou ainda que está promovendo uma auditoria em todos os contratos firmados pela gestão anterior e que alguns serão rescindidos como o da empresa Lay Out Publicidade, responsável pela terceirização dos serviços operacionais e administrativos da Tv Câmara, onde mais de
90% dos funcionários são contratados da empresa.
No parecer da Procuradoria Geral da CMM que fundamentou a rescisão do contrato com a empresa Lay Out, destaca-se um ato do Ministério Público de Contas que ainda em 2012 recomendou à Câmara Municipal de Manaus asseverando que o TCE-AM reconheceu a invalidade do contrato e entendeu que a terceirização para fornecimento de mão de obra é indevida, em ofensa ao princípio constitucional da carreira e do concurso público, bem como a violação do princípio licitatório.
No dia 18 de dezembro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Município o nono termo aditivo ao contrato que tem valor global de R$ 1,094 milhão. O ato foi assinado pelo então presidente da Casa, vereador Isaac Tayah (PSD) que estendeu o prazo por mais seis meses.
“Estaremos sempre trabalhando em harmonia com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado e nesse caso não seríamos divergentes jamais. Entendemos que precisamos garantir à Câmara Municipal de Manaus uma estrutura própria de forma que a TV Câmara e a Rádio Câmara possam realizar suas funções sem qualquer tipo de dependência de contratos desse tipo", disse.
"Vamos reformular a grade de programação da emissora e trabalhar um mecanismo jurídico para que possamos assegurar mão de obra técnica efetiva ou mesmo reaproveitando alguns desses técnicos que já conhecem o trabalho. Vamos fazer um levantamento das necessidades de equipamentos para que o Poder Legislativo municipal possua estrutura própria, a exemplo da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e de outras casas legislativas que detêm equipamentos que integram o patrimônio dos poderes”, destacou Bosco durante encontro no TCE-AM.
O ato referente à rescisão contratual entre a CMM e a Lay Out Publicidade deverá ser publicado no Diário Oficial do Município até amanhã, sexta-feira (04). Diante da rescisão do contrato, a programação da TV e Rádio Câmara estará fora do ar durante todo o recesso parlamentar.
*Com informações da assessoria
