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TCE 'barra' licitação de mais de R$20 milhões

A Sacada Publicidade, que não foi classificada no julgamento técnico, apontou irregularidades no certame

Auditora Yara Lins atendeu à representação interposta pela agência Sacada Publicidade LTDA

Auditora Yara Lins atendeu à representação interposta pela agência Sacada Publicidade LTDA (Euzivaldo Queiroz)

Mais de R$ 20 milhões estão em jogo na licitação (concorrência pública nº 06/2013 CML/PM) – para contratação de empresas de publicidade pela Prefeitura de Manaus – suspensa por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), no dia 20 de dezembro de 2013. A decisão, monocrática, da auditora Yara Amazônia Lins atendeu à representação interposta pela agência Sacada Publicidade LTDA  e foi acolhida pelo pleno do TCE-AM no último dia 15 deste mês.

A Sacada Publicidade, que não foi classificada no julgamento técnico, apontou irregularidades no certame. A empresa afirma que a Comissão Municipal de Licitação não apresentou justificativa escrita das notas conferidas às empresas que participaram do processo e que o prazo para apresentação recurso contra o resultado da primeira fase da licitação não foi respeitado.

O sócio-proprietário da Sacada, Sabá Noronha, a pedido da reportagem, apresentou o recurso em que questiona as notas atribuídas às primeiras colocadas, outro recurso (contrarrazão) em defesa da alegação de outra empresa que apontou falta de cumprimento da Sacada de itens do edital – os recursos foram negados pela comissão – e o parecer recursal da comissão de licitação.

Contratação

A concorrência prevê contratação de três empresas para prestação de serviços técnicos de publicidade e propaganda de utilidade pública e institucional, para a administração pública direta, indireta do município de Manaus, sob coordenação da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom).

O contrato, orçado em R$ 20,25 milhões,  terá duração inicial de um ano, mas com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, conforme o edital da licitação. Dez empresas se inscreveram na disputa.

Na decisão cautelar que suspendeu a última fase da licitação, que seria realizada em 23 de dezembro, a relatora Yara Lins verificou “indícios de irregularidades no procedimento, tais como a ausência de justificativas das notas conferidas à empresa”. 

No texto da cautelar, ela lembra que a legislação sobre as normas gerais para licitação e contratação pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda (Lei Federal nº 12.232 de 29 de abril de 2010) prevê a elaboração de justificativa escrita das razões que fundamentaram as pontuações, em cada caso.

Foi determinante para a decisão, a ausência do parecer de julgamento da comissão responsável pela licitação, que seria fundamental para a apresentação de impugnações aos recursos, conforme prevê o item 22.4 do edital.  “Fato esse que requer desta corte de Contas um provimento de urgência como garantia aos interesses não apenas da empresa Sacada Publicidade LTDA, mas da sociedade como um todo”, diz trecho do documento.

A relatora deu 15 dias para que a Prefeitura se manifestasse, encaminhando ao TCE-AM a documentação que afirme o cumprimento da suspensão da licitação. Determinou, ainda, que seja “demonstrada a correção dos vícios apontados” na representação. No dia 15 deste mês, Yara Lins estendeu o prazo por mais 15 dias, assim, a prefeitura terá até o dia 30 para se manifestar. “Concedi prorrogação para que eles (da comissão de licitação) pudessem resolver, solucionar as irregularidades”, afirmou Yara Lins à reportagem.

Questionamentos e contrarrazão

Disposto a garantir uma das três fatias dos R$ 20,25 milhões, Sabá Noronha entrou com um recurso questionando as notas das quatro primeiras colocadas na primeira fase da licitação: Tape Publicidade LTDA; Oana Publicidade; Mene & Portela; e Digital Publicidade Assessoria e Marketing.

Outro recurso apresentado por ele (contrarrazão) refere-se à alegação da Digital Publicidade de que a Sacada  não apresentou comprovação escrita de existência das instalações, a infraestrutura e os recursos materiais para a execução do contrato. Essa alegação resultou na desclassificação da Sacada. Na contrarrazão, a empresa afirma que cumpriu o edital e apontou vício na redação do documento. No entanto, a subcomissão técnica da CML justifica que o recurso foi apresentado fora de prazo. A empresa, por sua vez, rebate e diz que a comissão considerou o feriado do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como dia útil.

Ele também reclama que a primeira fase da licitação foi concluída no dia 11 de novembro, mas a comissão negou acesso ao resultado, que, segundo ele, só seria apresentado no dia em que se definiria a segunda fase, análise dos preços. “Como iria me defender?”, questiona.