Atento ao cumprimento da legislação que determina que as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas com deficiência, o Ministério Público do Trabalho do Amazonas (MPT-AM) intensificará a fiscalização da lei.
A ação será viabilizada pelo programa nacional Inclusão Legal, que visa incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. As grandes empresas estão na mira do MPT-AM. Atualmente, o órgão possui 61 procedimentos com o tema pessoa com deficiência ou reabilitada. A seguir a entrevista que o procurador do trabalho Tiago Cavalcanti, 29, deu sobre o assunto.
Em que consiste o programa Inclusão Legal?
O programa é nacional, planejado pelos membros do MPT, em reunião em Brasília. A gente percebeu que um dos gargalos relativos à pessoa com deficiência é inseri-la no mercado e isso tem diversos fatores. Um deles é o temor de entrar e perder o benefício da prestação continuada. Mas tem uma Lei de 2011, de nº 12.479/2011, que traz beneficio. Por ela, não haverá mais a perda, e sim suspensão do benefício enquanto durar o vínculo trabalhista. A partir do momento que este vínculo for cancelado, ele não precisará se submeter à perícia. É interessante também que em relação ao Aprendiz com deficiência ele pode acumular o benefício da previdência social com o salário por até dois anos.
Como o MPT dará efetividade à fiscalização do cumprimento da lei de cotas?
Nós já temos diversos procedimentos que versam sobre isso. É uma prática antiga. O que a gente pretende agora é viabilizar a inclusão do maior número de pessoas com deficiência, impulsionado pelo programa Inclusão Legal. A gente vai realizar audiências públicas com as associações, federação da indústria, federação do comércio, Sistema S, visando a qualificação promocional e a criação de um banco de dados da pessoa com deficiência. Nele, a PCD e as associações poderão se cadastrar e as empresas terão acesso ao banco, que já está em construção em parceria com o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Fieam e Cieam.
Como será a atuação do MPT?
O Ministério do Trabalho e Emprego vai às empresas fazer fiscalização in loco. Nós fazemos através de documentação. Requisitamos que empresa apresente o registro dos trabalhadores e o atestado médico subscrito pelo médico do trabalho. Daí a gente faz o cálculo das cotas com base nos dados da empresa no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/ MTE ), pegando o número total de trabalhadores e se a empresa não estiver cumprindo os percentuais é chamada. Às vezes é dado um prazo, porque ela está em procedimento de contratação. Se a empresa não cumpre com a cota e não busca a contratação, nós ingressamos em juízo na Justiça do Trabalho.
Quais as penalidades previstas?
As penalidades estão submetidas a decisão judicial que obrigue a contratação imediata da pessoa com deficiência ou reabilitado do INSS, sob pena de multa diária e pode ser condenada a dano moral coletivo. O valor da indenização do dano varia de acordo com vários critérios, entre eles o tempo sem cumprir a legislação, possibilidade econômica da empresa. A multa diária também depende da mensuração do juiz.
Na prática, quando a fiscalização do programa deve iniciar?
Ela vai começar a partir do programa de Inclusão Legal, que deve ser operacionalizado no início do ano que vem. Ainda estamos pegando dados e no final de janeiro, início de fevereiro, damos início às conversas com as entidades. Por enquanto, estamos advertindo a sociedade sobre as audiências e enviando ofícios sobre a nova legislação. Nesse tempo também estamos levantando quais as empresas não cumprem as legislação, o que também já é feito normalmente.
Quantas pessoas com deficiência estão inseridas no mercado de trabalho amazonense?
Esses dados são bastante difíceis, o que dificulta ainda mais a inclusão. Apenas algumas cidades têm essa contabilidade e a intenção dos MPTs é colocar essa estatística nas pesquisas do IBGE. Hoje todas as empresas com mais de 200 funcionários têm dificuldades de contratar. Algumas têm contratado a contento, mas tem várias outras que não cumprem a legislação e as grandes serão mais intensas e vamos focar nelas.
Em 2011 houve o que comemorar no Dia Internacional da Pessoa com deficiência, que foi no último dia 3 de dezembro?
Temos a lei sancionada em 2011 e ela é importantíssima porque facilita a entrada dessas pessoas no mercado e revela que a política assistencial é de transição. O que a sociedade deve querer é viabilizar a inclusão através do trabalho. Ele é meio de acesso a outros direitos fundamentais como educação, saúde e moradia.
