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TCE-AM ignorou irregularidades em prestação de contas de ex-prefeito do interior

Corte omite falta de comprovação de despesas de R$ 66 mil e anula reprovação de contas de ex-prefeito de Manacapuru

Serão julgadas as contas das prefeituras de Nova Olinda do Norte (do exercício de 1993), Tonantins (de 2006), de Maraã (de 2006) e de Fonte Boa (2010)

Contrariando parecer técnico, plenário do Tribunal de Contas aprovou por unanimidade recurso de ex-prefeito (Luiz Vasconcelos 09/02/2012)

Parecer emitido pela conselheira substituta Yara Lins, que livrou o ex-prefeito Washington Régis (PMDB) de ser barrado nas eleições deste ano, ignorou irregularidades no valor de R$ 66 mil.

Às vésperas do processo eleitoral, uma enxurrada de recursos de ex-prefeitos para mudar condenações encontra-se na fila de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). No caso de Régis, pré-candidato a prefeito em Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus), foi um recurso de revisão de sentença, analisado por Yara Lins, que o livrou de uma reprovação de contas, referente ao exercício de 2005.

Ele e o ex-secretário de Finanças do município, Francisco Otílio Silva, tinham sido condenados em junho de 2010 ao pagamento de multas de R$ 20 mil e a devolver R$ 103 mil, referentes a despesas não comprovadas.

Após a decisão, Régis entrou com recurso, e conseguiu comprovar despesas de R$ 37 mil dos R$ 103 mil. Permanecendo a pendência de R$ 66 mil, a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM, em laudo técnico (nº 97/2010), no dia 22 de dezembro de 2010, sugeriu ao Tribunal que mantivesse a reprovação das contas. Mas, contrariando laudo técnico da Secretaria Geral de Controle Externo e parecer do Ministério Público junto ao TCE-AM, Yara Lins, que analisou o recurso, votou pela aprovação das contas de Régis.

No seu voto, a conselheira substituta classificou as irregularidades apontadas pelos técnicos do órgão como “formais”, e que não resultaram em dano ao erário.

No parecer, ela não cita os R$ 66 mil pendentes. No dia 9 deste mês, a proposta de voto de Yara foi acatada por unanimidade pela Corte do TCE-AM. Régis teve as contas aprovadas, devendo pagar apenas uma multa no valor de R$ 3 mil. Livre da condenação, o ex-prefeito deixa de figurar na lista de inelegíveis que o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral (MPE) em junho.

Segundo o laudo da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM, a administração de Régis, segundo empenho nº 529, de 10 de fevereiro de 2005, declarou ter gastado os R$ 66 mil com serviços advocatícios. Entretanto, o ex-prefeito não apresentou documentos comprobatórios da despesa.

Por telefone, nessa quinta-feira (23), Yara Lins disse que não lembrava do processo, e não poderia comentar sua decisão sem ter os documentos em mãos.

“Às vezes, julgo até dez contas por semana. Não tenho como lembrar de todas. Mas, se foi aprovada, é porque não representava dano ao erário”, afirmou a conselheira substituta.

Yara Lins Conselheira substituta e auditora do TCE-AM

 “Permanecem as irregularidades relativas à formalização dos processos licitatórios, contudo, entendo que as mesmas são formais, não há comprovação que tenham gerado prejuízo ao erário, e, portanto, não comprometendo a regularidade da Prestação de Contas. No entanto, são falhas que devem ser regularizadas e observadas em futuras inspeções. Assim, pelas razões expostas, peço vênia para discordar do Ministério Público Especial. Modifique de Irregular, para regular com ressalvas o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, exercício de 2005. Mantenha multa individual aos senhores Washington Régis e Otílio Silva no valor de R$ 3 mil, por sonegação de informações a Comissão de Inspeção”, trecho do voto.

Ex-prefeito atribui lapso a técnicos

O ex-prefeito Washington Régis (PMDB) disse, nessa quinta-feira, que os documentos que comprovam os gastos dos R$ 66 mil com advogados estão nos autos do processo. “Eu acredito que eles (técnicos do TCE-AM) não devem ter prestado atenção.

Os documentos estão no processo. É só você ir lá ao TCE-AM”, argumentou Régis. Washington Régis foi prefeito de Manacapuru no período de 2005 a 2008. “Quando saí da prefeitura, pedi que o TCE-AM procurasse todas as minhas obras na cidade. Todas foram encontradas. Tenho parecer do TCE-AM sobre isso”, afirmou o ex-prefeito.

Para Régis, a demora do TCE-AM em julgar as contas prejudica a correta fiscalização dos recursos públicos, pois deixa os ex-gestores vulneráveis a sabotagens dos inimigos políticos que possam vir a assumir o cargo. “Tem que ter maior rapidez. Eu sei que é complexo. Mas essa fiscalização tem que ser o mais rápido possível”, disse o ex-prefeito.


Thomé reverte reprovação

O ex-prefeito de Autazes (a 118 quilômetros de Manaus), José Thomé Filho, é outro que este mês teve sucesso ao recorrer de sentença do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Depois de decidir por duas vezes pela reprovação das contas de Thomé Filho, referente ao exercício de 2001, no último dia 16, a Corte do TCE-AM mudou a decisão, aprovando com ressalva as contas do ex-prefeito. Desde 2007, quando a conta foi reprovada, até este ano, Thomé Filho apresentou três recursos para tentar mudar a decisão do TCE-AM.

Na sessão que modificou a sentença, o ex-prefeito contou até com espaço para o seu advogado se manifestar oralmente, contrariando o regimento interno da Corte. O parágrafo 4º do artigo 149 da Lei Orgânica do TCE-AM, diz que “não cabe sustentação oral no julgamento de embargos de declaração”.

Thomé Filho era questionado a respeito de pendências na aplicação de verbas para o pagamento de professores e falta de formalização em processos licitatórios. Por três votos a dois, o ex-prefeito conseguiu ficar livre da condenação.

Presidente do TCE-AM Érico Desterro

“Mas você viu o meu voto, não viu? O conselheiro Érico Desterro, que hoje é presidente do TCE-AM, foi quem relatou e emitiu, em 2010, o parecer pedindo a reprovação das contas de 2005 do ex-prefeito de Manacapuru, Washington Régis.

No seu voto, à época, Desterro elogiou o trabalho dos técnicos da Corte na análise das contas de Régis. “De antemão deixo registrado elogio tanto ao relatório da Dieng quanto da Secami pelo minucioso trabalho. Concordo tanto com o órgão técnico quanto com o Ministério Público Especial. Apesar das impropriedades sanadas, as que permanecem eivam de irregularidade as presentes contas”, disparou o conselheiro em seu voto.

Procurado pela reportagem, Desterro justificou que, por questão ética, não poderia comentar a nova interpretação do caso dada pela conselheira substituta Yara Lins e acatada pela Corte. Porém, indagou: “Mas você viu o meu voto, não viu?”

Tribunal analisa recursos

O ex-prefeito de Amaturá (a 910 quilômetros de Manaus), Airton Zaú, não teve a mesma sorte dos ex-prefeitos de Manacapuru e Autazes. Com as contas do exercício de 1998 reprovadas, Zaú entrou com recurso, mas, em reunião realizada no dia 19 de janeiro deste ano, o TCE-AM manteve a condenação.

 A pré-candidata e atual prefeita de Atalaia do Norte (distante 1.138 quilômetros de Manaus), Anete Peres Pinto, teve as contas de 2009 reprovadas no último dia 9.

Pressionada pelo processo eleitoral que se aproxima, Anete já entrou com recurso para tentar mudar a decisão do tribunal. O prefeito de Carauari (a 702 quilômetros de Manaus), Francisco Costa dos Santos, também corre contra o tempo para mudar parecer do TCE-AM, que reprovou as contas do exercício de 2009, primeiro ano de mandato dele.

O órgão analisa um recurso de reconsideração do julgamento que foi realizado no dia 2 de setembro de 2010. Apesar do êxito do dia 16, o ex-prefeito de Autazes ainda tenta reverter mais duas decisões do TCE-AM, que reprovou as contas dele dos exercícios de 2004 e 2007.

As contas de 2005 e 2008, segundo o site da Corte, ainda não foram julgadas. Outro prefeito que tenta mudar decisão do TCE-AM é Elmir Lima Mota, do município de Boa Vista do Ramos (a 270 quilômetros de Manaus). As contas do exercício de 2009, primeiro ano de mandato de Elmir, foram julgadas irregulares, em março de 2011.

Atualmente, um recurso de reconsideração encontra-se sob análise do órgão. O ex-prefeito de Careiro (a 102 quilômetros de Manaus), Hamilton Alves, também aguarda análise de um recurso de reconsideração de julgamento. Ele teve as contas referentes ao exercício de 2008 desaprovadas em 2011.

No mesmo ano, as contas de 2007 de Hamilton também foram reprovadas. O recurso dessa conta, apresentado por ele, não foi aceito pelo plenário do TCE-AM.