Uma comissão será formada por três procuradores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para levantar todas as alterações realizadas na Lei Orgânica do Município (Loman) nos últimos anos e propor uma reformulação da lei. A medida ocorre 22 dias após equívoco cometido pela Procuradoria Geral da Casa por desconhecimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada em 2008.
No dia 14 deste mês, a Procuradoria Geral da CMM deu um parecer favorável à licença do vereador Plínio Valério (PSDB) para assumir o cargo de deputado federal em Brasília sem perder o mandato de vereador. O parecer esbarrou na Adin nº 2008005668-5 que extinguiu o inciso III do artigo 54 que ainda constava no texto da Loman.
O memorando nº 017/2013-PG, datado do dia 29 de janeiro deste ano nomeia o Procurador Chefe da CMM, Vicente Montemurro Júnior como presidente da comissão e as procuradoras Pryscilla Carvalho e Priscilla Miranda como membros. Segundo o documento a comissão terá 30 dias para concluir o “levantamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e outras, referentes à Lei Orgânica do Município de Manaus”.
O presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), explicou que a procuradoria servirá como apoio jurídico à Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis. “Vamos primeiro fazer o levantamento e depois trabalhar na revisão da lei”, disse o vereador.
Licença Suspensa
À espera das alterações da Loman, o vereador Plínio Valério (PSDB) suspendeu nesta segunda-feira (04) o pedido licença de 120 dias CMM para tratar de interesse particular. O parlamentar, que havia entregue o documento, na quarta-feira, solicitou ontem a retirada do processo que já havia sido protocolizado na presidência da Câmara Municipal.
Segundo o procurador-geral da CMM, José Fernandes Júnior, a retirada do pedido está dentro da lei. “O documento não produziu efeito jurídico nenhum. O pedido deveria ser encaminhado pela presidência à Diretoria Administrativa que nos encaminharia aqui na Procuradoria para darmos o parecer ao presidente, mas o documento não saiu do gabinete do presidente. O documento pode ser suspenso antes de ser homologado e publicado no Diário Oficial”, disse.
