O Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), têm até a sexta-feira para responder ofício do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4877, promovida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o artigo 5º da Lei Estadual nº 3.281/2088, que garante salário vitalício a quem ocupar o cargo de secretário adjunto de Inteligência no Governo Estadual, hoje ocupado pelo delegado Thomaz Vasconcelos.
De acordo com o espelho da Adin, os ofícios foram expedidos no dia 3. “A Assembleia não vai contestar. Em nossa resposta mostraremos que a Assembleia cumpriu fundamentalmente o que o regimento interno determina”, explicou o procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes.
Enviada pelo então governador, e hoje senador Eduardo Braga (PMDB), a lei nº 3.281/2008, foi aprovada pelos deputados em 25 de julho de 2008 e garante ao atual secretário de Inteligência e aos próximos ocupantes do cargo, mesmo depois de exonerados, “vantagens pecuniárias do cargo efetivo e a representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física”.
Quem passar pelo posto garantirá um salário mensal de R$ 10 mil pelo resto da vida. Na Adin, o procurador-geral da República pede, em caráter cautelar (decisão rápida e provisória), que os efeitos do artigo 5º da lei nº 3.281/2008 sejam suspensos para evitar “prejuízos aos cofres públicos de dificílima reparação”, diz o texto assinado por Roberto Gurgel.
Em novembro passado o atual titular do cargo afirmou a intenção dele de abrir mão da vantagem ilegal. “Isso não garante a minha integridade física, de forma alguma. Em 2008, eu já havia manifestado minha decisão de abrir mão disso quando deixar o cargo. E farei isso”, afirmou Vasconcelos.
