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Sefaz vai alterar Lei de Incentivos Fiscais à Cesta Básica

Com a aprovação da proposta apresentada pelo secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo, a minuta será encaminhada ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) até a próxima terça-feira (13)

Uma comissão será formada para reavaliar os itens da cesta básica em relação aos impostos incidentes nos produtos

Cesta básica poderá ter novos itens (acritica.com)

Em reunião com representantes do setor varejista, na manhã desta sexta-feira (9), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apresentou à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM) uma minuta, a qual prevê a alteração de três itens da Lei nº 2.826/03, a Lei de Incentivos Fiscais à Cesta Básica.

Além do presidente da CDC/ALEAM, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a reunião contou com a participação do deputado Marcelo Ramos (PSB), do secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo, e de representantes dos supermercados Carrefour, DB, Big Norte, Atack, Vitello e Empório Roma.    

Com a aprovação da proposta apresentada pelo secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo, a minuta será encaminhada ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) até a próxima terça-feira (13). Com isso, o setor varejista terá o prazo de 30 dias, após publicação, para se adequar à legislação.  Lobo explicou que no Artigo 1, os incisos I e II serão alterados.

O primeiro se refere à informação ao consumidor. Isto é, a partir desta mudança, uma placa no tamanho 1 m x 50 cm deverá ser afixada nos supermercados, em local visível, com o seguinte conteúdo: “Este produto já goza de incentivo fiscal do Governo do Estado do Amazonas, conforme Lei nº 2.826/2003, com redução de carga tributária do ICMAS para 1º”. 

Já o segundo, passar a exigir a manutenção de uma planilha de preços das mercadorias integrantes da cesta básica à disposição da Sefaz ou de outro órgão estadual de defesa do consumidor. “Vale deixar bem claro que, com a mudança no Artigo 2, o cumprimento deste decreto passará a ser fiscalizado tanto pela Sefaz quanto pela CDC/ALEAM e pelo Procon-AM”, destacou Lobo.

Ele acrescentou que, ainda conforme alteração neste artigo, os estabelecimentos que descumprirem a lei serão punidos com a suspensão do benefício até a regularização de acordo com as exigências da legislação. 

Na avaliação de Rotta, as mudanças realizadas pela Sefaz tornarão a lei exequível e de conhecimento da sociedade. “Agradeço o empenho da Sefaz por ter atendido com agilidade as solicitações da Comissão de Defesa do Consumidor e, com isso, fazer com que a lei seja cumprida de fato”, comentou. 

Placas

Rotta explicou será de responsabilidade da Casa Legislativa, por meio da CDC/ALEAM,  a confecção de uma placa padronizada. “Uma placa padrão poderá ser elaborada pela CDC/ALEAM com informações de fácil entendimento ao consumidor.

Elas serão expostas em um lugar de fácil visibilidade, informando quais os produtos são beneficiado pela Lei nº 2826, que reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo com que esse item chegue mais barato ao consumidor”, explicou Rotta.

Lei nº 2826

A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga, reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 13 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha. 

Nova proposta
Ainda durante reunião, os representantes do setor varejista, por meio da CDC/ALEAM, encaminharam à Sefaz uma proposta de inclusão de novos produtos na cesta básica amazonense, a serem beneficiados pela Lei nº 2826/03. Segundo proposta, além dos 13 itens já beneficiados, seriam incorporados a lista os seguintes produtos: carne bovina moída em embalagem de até 1000 gr; miúdos bovino (fígado, bucho, tripa e pulmão); creme dental 180 gr; sabão em barra 1 kg; papel higiênico reciclado; empanado de frango; charque em embalagem de 5 a 10 kg; arenques em óleo comestível em lata de até 130 gr (substitui a sardinha); macarrão espaguete de 500 gr; trigo sem fermento de 1 kg; e café em grãos que, segundo os empresários, produzido no Amazonas ficaria com preço mais baixo em relação aos fabricados em outros Estados. Segundo Lobo, essa solicitação ainda deverá ser estudada e analisada pela Sefaz. 

Com informações da assessoria.