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Shoppings recebem blitz da Lei do Estacionamento após TJ-AM retirar liminar, em Manaus

Procons municipal e estadual e Comissão de Defesa do Consumidor avaliaram se empresas já estão cobrando pelo serviço de forma fracionada, após a queda da liminar contra a Amazon Park

Representantes dos órgãos não encontraram infrações à Lei do Estacionamento; apenas o Millenium terá que explicar por que a tarifa foi reajustada após o novo sistema

Representantes dos órgãos não encontraram infrações à Lei do Estacionamento; apenas o Millenium terá que explicar por que a tarifa foi reajustada após o novo sistema (Érica Melo)

Vinte dias depois do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinar a queda da liminar movida pela empresa Amazon Park, responsável pelo estacionamento dos shoppings Amazonas, Millenium e Manaus Plaza, contra a cobrança fracionada pelo serviço, órgãos de defesa do consumidor foram aos locais para verificar o cumprimento da norma.

A blitz aconteceu no fim da tarde desta quinta-feira (13). Representantes dos Procons municipal e estadual e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara de Vereadores visitaram os shoppings, localizados na Avenida Djalma Batista, Zona Centro-Sul de Manaus, sem, no entanto, encontrarem problemas maiores do que um aumento no preço do estacionamento, no Millenium Shopping.

“Realmente, a lei já vem sendo cumprida corretamente. Faltam apenas informações mais visíveis aos clientes, no caso do Millenium e do Amazonas, assim como a mudança súbita na tabela de preços do Millenium pede explicações, mas os consumidores já podem usufruir do serviço da forma como determina a lei 1.752 (a Lei do Estacionamento – saiba mais abaixo)”, afirmou o vereador Álvaro Campelo, presidente da CDC na Câmara.

A ação recebeu o apoio dos frequentadores. Para a aeronauta Geane Duarte, de 48 anos, os estacionamentos do Millenium e do Amazonas Shopping são os que oferecem o pior serviço.

“Enquanto a gente gasta R$ 1,50 por meia hora em outros lugares, aqui a gente passa da tolerância e já tem de pagar 4 ou 5, além de estar sempre cheio. Por isso só venho mesmo quando tenho médico ou outro compromisso nesses lugares", disse ela, se referindo à situação antes da derrubada da liminar, uma vez que, a partir desta semana, os shoppings citados também passaram a cobrar valores similares, devido ao fracionamento.


Todos os estabelecimentos receberam auto de constatação do cumprimento da lei, mas o Amazonas Shopping foi notificado para que passe a expor em letras maiores a mudança no sistema de cobrança.

Segundo o ouvidor do município, Alessandro Coen, que representou o Procon Manaus, a Amazon Park terá que defender o reajuste do preço cobrado no Millenium. “Nós demos à empresa um prazo de uma sete dias para explicar por quê, de uma semana para a outra, o preço da tabela, que era de 5 reais a hora integral, passou para 6. Também pedimos à empresa que retorne ao preço normal, para não penalizar os consumidores”, explica.

Já nesta sexta-feira (14), o shopping Grande Circular e o UAI Shopping, ambos na Zona Leste da cidade, foram autuados por descumprimento da "Lei do Estacionamento Fracionado". As autuações foram feitas durante uma fiscalização realizada pelos órgãos de defesa do consumidor para verificar se o preço do estacionamento está sendo fracionado nos shoppings da capital amazonense.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM), vereador Álvaro Campelo (PP), os estabelecimentos autuados ganharam prazo para se readequarem as novas regras.

"O shopping Grande Circular recebeu um auto de constatação e tem 10 dias para apresentar documentação para comprovar os valores praticados. O Uai Shopping cumpre a legislação, mas terá que refazer a tabela de preços oara ficar mais nítida para os consumidores", explicou, ao ressaltar que o shopping Cidade Leste é o único que cumpre a legislação de forma correta.

Lei do Estacionamento

A Lei 1.752, ou Lei do Estacionamento, foi criada em de 31 de julho de 2013 e entrou em vigor no dia 9 de setembro.

Por ela, todas as empresas que prestam esse tipo de serviço em Manaus devem cobrar por ele em frações de tempo – de 15 em 15 minutos, de meia em meia-hora, etc. Além disso, elas passam a ser responsáveis por quaisquer danos ou furtos aos veículos em suas dependências.

Em 6 de dezembro, a Amazon Park conseguiu na justiça uma liminar que questionava o mérito da lei, conseguindo sua suspensão. No dia 21 de fevereiro último, por decisão do presidente do TJAM, desembargador Ari Moutinho, a liminar foi revogada.