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TJAM julga procedente ação penal do MPE-AM contra ex-prefeito Adail Pinheiro

De acordo com processo, Adail é acusado de descumprir duas determinações judiciais. Nova pena irá ser votada nas próxima terça (29), afirma desembargador

Nova pena contra ex-prefeito irá ser votada na próxima terça-feira (29)

Nova pena contra ex-prefeito irá ser votada na próxima terça-feira (29) (Evandro Seixas)

A ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) contra o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, foi aceita durante sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (22) no Tribunal de Justiça do Amazonas. A pauta havia sido adiada na última semana a pedido do desembargador Domingos Jorge Chalub para análise do processo, no qual Adail está sendo acusado de descumprir duas determinações judiciais.  

Ao longo da sessão, o desembargador fez questão de afirmar que o ato cometido pelo réu era antijurídico, punível e culpável. “Com isso consolidamos uma tipificação penal”, explica. No entanto, Chalub ressalta que diverge da pena proposta pelo relator, desembargador Rafael de Araújo Romano. “Está acima da questão legal. A punição vai de três meses a 3 anos, mas o relator quer aplicar uma pena mínima de 2 anos e um mês, quase o quíntuplo do permitido”, diz.

O desembargador Chalub afirma que, na próxima terça-feira (29) durante a sessão plenária, irá apresentar uma nova pena que irá ser votada pelos outros desembargadores. “Estou analisando por este prisma, porque isso é o princípio fundamental da Constituição Federal, quando se fala do artigo quinto e explica a individualização da pena”.

O desembargador fez questão de ressaltar, ainda, que essa demora de duas semanas para julgar o processo é regimental, ou seja, a pauta pode ser adiada por duas vezes.

Caso

De acordo com o processo, Adail Pinheiro está sendo acusado de descumprir duas determinações judicias expedidas em 2009, em que obrigavam o restabelecimento do pagamento da aposentadoria um ex-servidor da prefeitura de Coari, por meio do Coariprev (Instituto de Previdência do Município de Coari).

Durante sua defesa, o advogado do ex-prefeito alega que Pinheiro não teria tido acesso a esses documentos e que, por conta disso, o procedimento não havia acontecido. Porém, nos autos consta que ele mesmo havia dito que “o cofre não era da prefeitura”, derrubando assim a tese de houve erro de comunicação entre o poder jurídico e o réu, como a própria defesa propôs.

Na mesma sessão plenária foi abordado o Embargos de Declaração referentes ao aumento do número de desembargadores do órgão, que foram adiados para a próxima sessão a pedido do desembargador Jorge Lins por não ter concluído seus estudos a respeito da proposta.