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TJAM determina que Prefeitura realize fiscalização imediata no Sambódromo de Manaus

Decisão define que Implurb e Dvisa inspecionem Centro de Convenções em até dez dias. Multa diária para descumprimento é de R$ 10 mil

Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil será aplicada em órgãos

Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil será aplicada em órgãos (Divulgação/TJAM)

O juiz Cézar Luiz Bandiera, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Manaus, concedeu liminar em Ação Civil Pública para que órgãos da Prefeitura de Manaus tomem providências em relação ao Sambódromo. Segundo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o MPE requer o cumprimento das leis integrantes do Plano Diretor Municipal para fiscalização imediata do Centro de Convenções em até dez dias. No caso de descumprimento, haverá uma multa diária de R$ 10 mil.  

Na decisão o juiz determina ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) uma imediata inspeção no Centro de Convenções, e ao Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa), o cumprimento do Código Sanitário Municipal no local.

“Ao que se vê dos autos, sequer há indícios da existência do ‘habite-se’ da edificação sob litígio. A todo momento, este juízo oportunizou aos requeridos a comprovação da regularidade do Centro de Convenções perante a legislação municipal, e após algumas diligências preliminares as partes não conseguiram elidir a sua responsabilidade quanto à omissão”, afirma o magistrado.

O juiz fixou prazo de dez dias para a adoção das medidas administrativas indicadas, em face às irregularidades existentes, pois as partes estão cientes desde sua citação no processo (janeiro e abril de 2013) quanto à necessidade de atuarem no cumprimento da sua competência administrativa (Habite-se e Licença Sanitária).

Ultrapassado o prazo fixado sem o Implurb comprovar a regularização, se for o caso, com a juntada ao processo das respectivas licenças, ou a comprovação da interdição e suspensão das atividades do Sambódromo, haverá multa diária no valor de R$ 10 mil para cada órgão inadimplente, haja vista a dimensão do espaço de uso público e o potencial de risco que causa a milhares de centenas de pessoas.

Descumprimento

O juiz determina que, em caso de descumprimento por parte do Implurb e Dvisa, seja expedido um mandado de interdição do Sambódromo.

O magistrado cita em seu despacho que o local sempre teve problemas de higiene e conservação e, que desde a inauguração em 1991, ainda não passou por reformas. Cezar Bandiera lembra ainda que o histórico do local, que pode receber público acima de 100 mil pessoas, também não é bom e cita que no local já houve o desabamento da cobertura, deixando 25 pessoas feridas.

“As tragédias em espaços públicos acontecem em regra por ausência ou deficiente atuação da autoridade em cumprir a lei. Veja-se o caso da Bate Kiss, na cidade de Santa Maria – RS, e tantos outros noticiados diuturnamente”, ressalta o juiz Cezar Bandiera.

*Com informações da assessoria de imprensa