A decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) de desativar 36 comarcas no Estado, além dos prejuízos que serão causados à população, pode inviabilizar a Justiça Eleitoral no interior. O tema foi debatido ontem no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
Ao final da sessão plenária a presidente da Corte, desembargadora Graça Figueiredo, disse que enviou ao presidente do TJ-AM, João Simões, ofício pedindo informações sobre a situação dos juízes eleitorais caso as comarcas sejam fechadas. A magistrada quer saber se o atual juiz da comarca continuará à frente dos serviços eleitorais, ou se essa função vai ser desempenhada pelo juiz da comarca-polo.
Pela proposta de reestruturação do Poder Judiciário amazonense, 36 das 59 comarcas existentes atualmente, nos municípios do interior, serão desativadas e agrupadas em 14 polos. O juiz do polo vai atender a demanda de serviços dos municípios sob sua responsabilidade. O tribunal alega que não dispõe de recursos financeiros para manter esses fóruns.
A desembargadora ressaltou que o juiz só pode atuar na Justiça Eleitoral se estiver lotado na Justiça comum. O caso deve ser levado ao Plenário do TJ-AM amanhã, segundo Graça Figueiredo. “Quando estamos de férias ou licenciados não podemos ser juiz eleitoral. Da atuação na Justiça Comum depende a nossa atuação na Justiça Eleitoral. Como vai ficar essa situação?”, questionou Figueiredo.
O procurador eleitoral Edmilson Barreiros ressaltou que o Código Eleitoral determina que o juiz despache todos os dias na sede da zona eleitoral em que está lotado, o que mostra ainda mais a falta de viabilidade da reestruturação definida pelo TJ-AM. A exigência consta do artigo 34 da Lei Federal 4.737/1965. “Desconheço essa figura jurídica da desativação de comarcas. Existe criação e extinção”, disse o juiz Vitor Liuzzi.
No ofício enviado à presidência do TJ-AM, Graça Figueiredo diz que a preocupação dela tem a ver com a necessidade de efetuar o pagamento correto dos juízes, que recebem pro labore pelas atividades desempenhadas na Justiça Eleitoral. “Já conversamos com o presidente do tribunal que tem que ser encontrada outra solução”, declarou.
A presidente do TRE-AM voltou a defender ontem a adoção de uma medida judicial para forçar o Governo do Estado a aumentar os repasses da Corte. No dia 29 março, durante sessão do TJ-AM, a magistrada sugeriu que a Associação de Magistrados do Amazonas entrasse na Justiça contra o Governo. “Tem que ser encontrada uma solução, que senão amigável, mas que seja acionada judicialmente a quem de direito no caso o Poder Executivo para que repasse o valor para o Judiciário manter as comarcas”, disse.
O processo de fechamento das comarcas deve iniciar nessa primeira quinzena de maio. O tribunal acumula, segundo o presidente do órgão, dívida de R$ 400 milhões. O orçamento do TJ-AM para 2011 é R$ 358,8 milhões.
