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Transporte de valores em locais específicos de Manaus continua valendo conforme lei municipal

Desembargadores do TJAM negaram ação da Febraban que contestava constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.419/2010. A norma determina horários e locais para a atividade de transporte de valores

transporte de valores

Embarque e desembarque deve acontecer em locais apropriados (Reprodução/Internet)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve, em decisão nesta terça-feira (3), a vigência de uma lei municipal que cria normas para a atividade de transporte de valores em determinados locais e horários na cidade de Manaus. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) havia contestado a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.419/2010, mas os desembargadores consideraram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Febraban (nº 0001046-90.2010.8.04.0000).

A lei 1.419/2010 proíbe que atividades de transporte de valores ocorram no interior de centros comerciais e estabelecimentos com grande concentração de pessoas, durante o horário de atendimento; e próximo a escolas nos horários de entrada e saída dos alunos. A lei também exige local apropriado para embarque, desembarque e transferência de valores, proibindo o uso do passeio público para estas atividades.

No pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Febraban alegava vício de origem e afirmou que a referida lei possuía vício material e desvio de finalidade. O relator da ADI, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, votou pela improcedência da ação e foi acompanhado pelos demais membros da Corte.

No voto, o relator votou parcialmente de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual (MPE), julgando parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito, baseado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade jurídica no pedido de declaração de inconstitucionalidade por vício material, e julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal, declarando assim a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.419/2010.

*Com informações da assessoria de imprensa