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Após descumprimento, Procon autua empresa responsável por estacionamento do ‘Eduardinho’

Empresa terá dez dias para se enquadrar, caso contrário terá alvará cassado. Rio Infopark já havia sido autuada duas vezes pela cobrança abusiva, diz Procon

Fiscais do Procon autuam empresa responsável pelo estacionamento do "Eduardinho"

Fiscais do Procon autuam empresa responsável pelo estacionamento do "Eduardinho" (Divulgação)

Após ACRÍTICA divulgar a cobrança indevida por parte da Rio Infopark Estacionamentos e Sistemas Ltda. no Terminal 2 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, o “Eduardinho”, o Procon Manaus autuou nesta quinta-feira (17) a empresa responsável pela operação do local. Segundo o órgão, a empresa não cumpria a Lei 1.752/2013, conhecida como Lei do Estacionamento Fracionado e já havia sido autuada duas vezes pelo mesmo motivo.

A medida foi tomada após o órgão receber denúncias de freqüentadores do local e, pela terceira vez, comprovou que a empresa continuava a atuar sem observar a lei municipal. “Constatamos que a empresa não está cumprindo a Lei 1.269/2008, que estabelece a gratuidade dos 30 primeiros minutos, e também não está fracionando a primeira hora”, explicou Marcelo Braga, coordenador do Procon Manaus.

De acordo com o órgão, a primeira autuação ocorreu no dia 1 de novembro e a segunda em 3 de dezembro de 2013. Na ocasião, a Rio Infopark obteve na Justiça uma liminar que foi cassada pela Prefeitura de Manaus, por meio de ação movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Empresa descumpria Lei 1.752/2013 que estabelece o preço fracionado em estacionamentos (Foto: Divulgação)

“Assim como ocorreu com a Comatic (empresa que operava no Terminal 1 de Passageiros e teve o seu alvará de funcionamento cassado pela prefeitura), o mesmo poderá ocorrer com a Rio Infopark, se esta não respeitar a lei. A própria Infraero reconheceu a lei e a está respeitando no Terminal 1”, explicou Braga

Após a autuação, a empresa tem dez dias para se enquadrar, caso contrário caberá ao ouvidor do município, Alessandro Cohen, solicitar a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) a cassação do alvará de funcionamento, conforme prevê o artigo 5º § 2º do decreto 2552/2013, que regulamenta a lei 1.752/2013.

Por meio do telefone descrito no comprovante de pagamento disponibilizado ao consumidor, a reportagem tentou contato com a Rio Infopark na tarde de hoje para obter esclarecimentos sobre o caso, porém a ligações não vêm sendo atendidas.