A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, na quinta-feira (27), projeto de lei que reforça a transparência nos atos dos poderes executivos estadual e municipais, como, por exemplo, a obrigatoriedade de realizar audiências públicas durante a elaboração de orçamentos. O do Governo do Estado este ano é de R$ 12,9 milhões.
A falta de publicidade e de participação democrática na elaboração do orçamento estadual, por exemplo, é alvo de críticas dos três deputados de oposição na ALE-AM. O projeto aprovado na quinta-feira é de um desses parlamentares, José Ricardo Wendling (PT).
“Além de tornar obrigatória a transparência, o projeto vai além, porque torna obrigatório o incentivo à participação popular através de realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e diretrizes, como também da avaliação de seus resultados”, defende o deputado.
A exemplo do que tinha ocorrido no ano anterior, a votação na ALE-AM do orçamento do Estado para este ano não agradou os deputados de oposição. A matéria foi aprovada do jeito que chegou a casa, que não permitiu alterações propostas nem por parlamentares da base do governo.
Foram apresentadas 25 emendas do deputado Luiz Castro (PPS), oito emendas do deputado Sidney Leite (DEM), 18 emendas do deputado Marcelo Ramos (PSB), uma emenda coletiva dos 24 parlamentares e 57 do petista José Ricardo.
Para o deputado relator do orçamento 2013 na ALE-AM, Adjuto Afonso (PP), todas as 109 emendas apresentadas já encontravam relação com as propostas do governo.
O projeto de lei de José Ricardo faz exigências que já são estabelecidas pelas leis da Transparência (nº 131/2009) e de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). Mas, segundo o parlamentar, a matéria avança em detalhar as informações que devem ser de alcance público.
“Quanto apresentei esse projeto, a lei de Acesso à Informação não tinha sido aprovada. O meu projeto avança no sentido de detalhar mais quais os tipos de informação que devem ser colocadas à disposição da população. A lei de acesso coloca que tudo dever ser disponibilizado quando alguém pedir, mas não é taxativa quanto ao tipo de informação que deve ser publicada”, declarou José Ricardo.
Sanção
O presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD), disse ter convicção que o governador Omar Aziz, também do PSD, vai sancionar o projeto. “Pelo perfil do governador e de seus discursos, acredito que será sancionado. Até porque, hoje já realizamos audiências públicas para discutir assuntos de interesse do Estado. Isso já é feito naturalmente. Não inventamos a roda”, disse Josué Neto.
Para o presidente da ALE-AM, a aprovação do projeto é um reflexo da forma democrática como o governador Omar Aziz (PSD) tem conduzido a administração estadual.
