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Comissão da CMM barra proposta que previa ‘Cotão’ para aluguel de ‘escritórios de apoio’

Para comissão da Câmara Municipal de Manaus, os R$ 14 mil que os vereadores recebem mensalmente não devem bancar aluguéis de imóveis em redutos eleitorais

Cabe ao plenário da Câmara aprovar ou não as alterações na lei feitas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Cabe ao plenário da Câmara aprovar ou não as alterações na lei feitas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Robervaldo Rocha/CMM)

A proposta de incluir na lista de gastos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) dos vereadores de Manaus um porcentual destinado ao aluguel de escritórios nas bases eleitorais dos parlamentares foi derrubada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Em reunião na sexta-feira, os membros da comissão também aprovaram emendas que impedem o acúmulo do saldo da verba de um mês no seguinte. Da CCJR, o texto segue para votação no plenário.

As emendas que previam suprimir o inciso que prevê o gasto de até 60% da Ceap, ou seja, R$ 8,4 mil, com a locação de imóvel destinado a funcionar “exclusivamente como escritório de apoio à atividade parlamentar” foram propostas pelos vereadores petistas Professor Bibiano e Waldemir José. Já as emendas que garantiram que o saldo da Ceap não será cumulativo foram propostas elaboradas pelos vereadores Plínio Valério (PSDB) e Bibiano.

A proposta de garantir parte da cota para alugar gabinete nos bairros é do presidente da Casa, Bosco Saraiva (PSDB), e foi inserida no texto principal do projeto de lei nº 48/2014. O projeto altera a legislação vigente que trata da Ceap (Lei Municipal nº 238, de 23 de junho 2010) e atende parcialmente a uma provocação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que solicita ajustes na legislação.

Para o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), a aprovação das propostas poderia causar problemas futuros para a Casa. Segundo ele, não houve discordância entre os membros da comissão sobre a derrubada das propostas. “Eu sou terminantemente contrário a esses dois itens. Eles iam nos criar problemas sérios”, disse o parlamentar.

“O (item) do imóvel nós não teríamos como escapar de problemas futuros. Porque os companheiros iam alugar os imóveis e esquecer que o dinheiro é da Câmara, e em época de campanha, eles iam esquecer e iria acabar se transformando em comitê eleitoral. Eles não teriam como impedir que o eleitor entrasse lá. Como iam impedir que o eleitor em época de eleição entrasse? Tá lá no bairro. A porta ta aberta”, completou Frota.

Bosco Saraiva afirmou que o projeto que altera o Ceap tramita normalmente na Casa. “Com análise aprofundada. Nós vamos apreciar em plenário com muito detalhe, sem açodamento”, afirmou. Sobre a proposta dos gabinetes no bairro, o presidente disse que a intenção dele foi provocar o parlamento e que a análise da CCJR foi madura. “É claro que não sai da comissão e vai para a publicação no Diário Oficial. Ele (o texto) vem pra cá, para o plenário. E aqui nós vamos debater item a item, com todos os vereadores, numa boa”, afirmou Bosco Saraiva.