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Empresa de aeroporto descumpre lei municipal do Estacionamento Fracionado em Manaus

Cliente não teve direito aos 30 minutos obrigatórios de gratuidade no estacionamento e ainda pagou valor abusivo no terminal de passageiros 2 do aeroporto conhecido como ‘Eduardinho’

Gratuidade de 30 minutos não foi respeitada e consumidor teve que pagar R$ 5 por sete minutos no estacionamento

Gratuidade de 30 minutos não foi respeitada e consumidor teve que pagar R$ 5 por sete minutos no estacionamento (Divulgação)

Dois meses depois da empresa que operava o estacionamento do terminal de passageiros 1, do Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes, ter o alvará cassado por descumprir a lei municipal 1.752/2013, que estabelece a cobrança de tarifa fracionada, a empresa Rio Infopark Estacionamento e Sistemas LTDA, que atua no terminal de passageiros 2, conhecido como “Eduardinho”, também passou a descumprir a norma. A denúncia foi feita pelos próprios clientes da empresa concessionária no aeroporto.

Segundo os clientes, a empresa está cobrando valores fechados por um determinado período quando a lei estabelece que o valor deve ser fracionado referente ao exato tempo de permanência no local. “Se eu passo 10 minutos me cobram como se tivesse passado uma hora”, disse um ciente que não quis se identificar.

A lei é clara ao estabelecer que o cliente só deve pagar pelo tempo de permanência no estacionamento particular. “Na prática, a empresa está cobrando por minutos, o mesmo valor referente à meia ou uma hora, sendo que passei menos de dez minutos”, disse outro cliente que teve a identidade preservada.

O relato recai como um agravante sobre a empresa, uma vez que, também revela o descumprimento da lei municipal 1269/2008. A norma estabelece que as empresas são obrigadas a permitir que os clientes fiquem no mínimo 30 minutos com seus veículos sem pagar nenhuma taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências. No entanto, um cliente que passou apenas sete minutos no estacionamento, tempo necessário para deixar um familiar que iria viajar, anteontem, teve que pagar R$ 5 para a empresa.

Caso semelhante de descumprimento foi flagrado pelo Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Manaus) na empresa Comatic Comércio e Serviços Ltda., que teve o alvará cassado no terminal de passageiros 1, do Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes. Ela foi multada em R$ 100 mil por descumprir a gratuidade ao consumidor nos primeiros 30 minutos.

Irregularidades serão fiscalizadas

A cobrança é ilegal, segundo o Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Manaus), que alerta para que as pessoas formalizem a denúncia no órgão. De acordo com o Procon, as equipes de fiscalização estão nas ruas diariamente para identificar possíveis irregularidades. Contudo, a participação da população que utiliza os estabelecimentos é fundamental para a identificação e adoção de providências para o descumprimento das leis.

O órgão informou que fiscalizará a empresa Rio Infopark Estacionamento e Sistemas LTDA, nesta quarta-feira. Constadas das irregularidades, o Procon adotará as providências cabíveis.

A CRÍTICA tentou, na tarde de ontem, contato com a empresa por meio do número telefônico que aparece no comprovante de pagamento disponibilizado ao consumidor, mas as ligações não foram atendidas até o fechamento desta edição.

Ajuste De acordo com o Procon Manaus, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) está cumprindo tanto a lei de estacionamento fracionado, quanto a que assegura gratuidade nos primeiros 30 minutos no estacionamento, desde que assumiu a operação do estacionamento no terminal de passageiros 1. A Infraero ficou responsável pela operação do local após a cassação do alvará de funcionamento da Comatic.