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Lei do Estacionamento Fracionado continua sendo ignorada em Manaus

Descumprimentos da Lei continuam rendendo autuações, multas e transtornos para quem usa o serviço. Hotéis estão entre os poucos regulares segundo o Procon

Estacionamento fracionado não funcionava no aeroporto internacional Eduardo Gomes. Empresa responsável foi autuada duas vezes em 2014

No aeroporto internacional Eduardo Gomes as irregularidades permanecem (Clóvis Miranda )

A resistência de alguns segmentos da economia em cumprir a Lei Municipal 1.752/2013, a Lei do Estacionamento Fracionado, continua causando confusões e parece longe de uma solução favorável ao consumidor. Os hotéis estão entre os poucos que têm cumprido a determinação de cobrar o serviço por fração de hora, e não mais por hora, segundo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Manaus).

O preço cobrado nesses estabelecimentos gira em torno de R$ 1,50 e R$ 2,50 a cada 15 minutos estacionados. Além disso, hotéis cobram dos hóspedes um valor que varia entre R$ 15 e R$ 17 por dia.

Segundo a assessoria de comunicação do Procon Manaus, o valor cobrado dos hóspedes não é considerado ilegal, pois o serviço é cobrado pela diária do estacionamento.

Para o empresário Josué Alves, 35, que está hospedado há uma semana em um hotel localizado na avenida Mário Ypiranga Monteiro, Zona Centro-Sul, o valor cobrado não é abusivo. “Tenho percebido que a maioria dos locais cobra R$ 1,50 por 15 minutos”, acrescentou.

Outro lado da moeda

Enquanto os hotéis cumprem a lei municipal, no aeroporto internacional Eduardo Gomes as irregularidades permanecem. Na segunda-feira, o Procon Manaus multou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em 100 Unidade Fiscais do Município de Manaus (UFMs), valor equivalente a R$ 7.879. A multa foi por descumprir a cobrança fracionada.

Essa foi a primeira vez que a Infraero foi multada. Em outras ocasiões, a empresa Comatic Comércio e Serviço Ltda, que operava o estacionamento do aeroporto, foi multada, até ter o alvará cassado no último dia 8. Após a cassação, a Infraero assumiu a operação do estacionamento e informou que vai manter a cobrança por hora enquanto aguarda decisão judicial sobre o assunto. A empresa está questionando na Justiça a validade da lei municipal em território federal.

Atualmente, o preço cobrado é de R$ 5 pela primeira hora, mais R$ 1 por hora adicional, diferente do que ocorre em outros estacionamentos da cidade, onde o valor é estabelecido pela fração de minutos. De acordo com o Procon Manaus, o órgão aguarda para verificar quais providências serão tomadas.

Outro setor que continua descumprindo a lei municipal são os shoppings. Na semana passada, os centros de compras Millenium e Amazonas Shopping foram autuados por prática de cobrança abusiva. Segundo o Procon Manaus, os shoppings aumentaram o preço de R$ 2 para R$ 6 por hora, para “driblar” a cobrança fracionada.