Log in

Bem-vindo Log out Alterar dados pessoais

Esqueceu a senha?

X

Qualquer dúvida click no link ao lado para contato com a Central de Atendimento ao Assinante

Esqueceu a senha?

X

Sua senha foi enviadad para o e-mail:

Amazonense condenado por vazar fotos íntimas de ex namorada

O homem já havia sido condenado e  teve recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Ele terá de pagar R$ 15 mil por vazar fotos íntimas de ex-namorada na internet. É o primeiro caso de condenação deste tipo de crime registrado no estado

TJAM apresenta terceiro pior resultado

TJAM recusou recurso do apelante (Mário Oliveira/Dicom TJAM)

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou recurso a um apelante que foi condenado em 1º grau a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma mulher em questão envolvendo direito de imagem.

O apelante havia sido condenado por espalhar na internet fotos íntimas de sua ex namorada. As fotos acabaram ‘viralizando’ na rede, sendo compartilhadas por email, redes sociais e por programas de mensagens instantâneas – como o Whatsapp. É a primeira condenação do gênero no Amazonas.

Segundo o relator e desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que negou o recurso, a “simples divulgação de fotos íntimas configura lesão à honra e à imagem e gera dano moral”.

O ato de vazar fotos íntimas de namorados ou namoradas na internet após o rompimento da relação ganhou o termo 'Revenge Porn', ou 'Pornografia da Vingança', em uma tradução livre.

Unanimidade

A decisão foi unânime, na sessão do último 31 de março, conforme o voto do relator, em consonância com o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas.

O apelante alegou não haver provas da exposição de fotos da apelada em site pornográfico, mas, segundo o relator afirma em seu voto, “o simples fato de ter admitido que as imagens eróticas estavam em seu poder e que as retransmitiu por e-mail conduzem à certeza de sua responsabilidade”.

O desembargador citou julgados de outros Tribunais (de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), que garantiram indenização em casos semelhantes, em que houve transmissão de imagens pelo correio eletrônico e divulgação de imagens não autorizadas.

De acordo com o desembargador, “a imagem, captada com ou sem consentimento, em momento íntimo, e veiculada sem autorização da vítima, reflete propósitos notoriamente vexatórios, além de violar o direito de privacidade e de intimidade da vítima”.

Como era o apelante quem detinha as fotografias, arquivadas em cartão de memória que estava em seu poder, a conclusão do relator é de que “a publicação das imagens se deu por ato de vontade deste ou, no mínimo, por culpa ‘in vigilando’”.


*Com informações da assessoria