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Deputados ignoraram compromissos e engavetaram projetos em 2013

Parlamentares ignoraram compromissos assumidos e acumularam projetos que deveriam ter sido votados no ano passado


Sessão da ALE-AM começou com nove deputados estaduais e finalizou com oito, mas painel registrava 21 presenças

Deputados estaduais fecharam o ano de 2013 com tarefas pendentes e, este ano eleitoral, prometem concluí-las (Rubilar Santos)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) encerraram o ano de 2013 sem concluir trabalhos que deveriam ter sido concluídos. Os projetos foram anunciados e os presidentes das Casas Legislativas garantiram, ao longo do ano, que eles seriam aprovados antes do encerramento dos trabalhos legislativos, mas acabaram sendo empurrados para este ano.

No último ano da 17ª legislatura e em clima pré-eleitoral, a ALE-AM terá que se desdobrar para vencer as votações que ficaram pendentes e conseguir realizar um trabalho produtivo com novos projetos.

Entre as “heranças” do ano velho estão a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 12/2013 que institui o Orçamento Impositivo, a revisão e atualização da Constituição do Amazonas,  o projeto de resolução 15/2010 que cria o novo Código de Ética da Casa, o relatório final da  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, e um projeto de lei para reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 1% sobre os 16 produtos da cesta básica, acordado entre deputados e o Governo do Estado.

Para o Código Ética, ainda no primeiro semestre deste ano deverá ser criada uma comissão especial que terá a responsbilidade de estudar a proposta a fim de que possa ser levada à análise, discussão e votação plenária, disse a A CRÍTICA o presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (PSD).

De acordo com Josué Neto, outras matérias pendentes de 2013 estão dentro do prazo previsto porque foram apresentadas a partir do mês de setembro e seguem trâmite normal nas comissões especiais e comissões permanentes, antes de serem apresentadas em plenário.

Os projetos oriundos do Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e do Ministério Público do Estado (MPE-AM) continuarão tendo prioridade. “Entendo que essas instituições, quando apresentam seus projetos, merecem atenção especial”, frisou Josué Neto.

Falta de quorum

Em 2013, muitas sessões foram suspensas ou canceladas por falta de quórum, atrasando os trabalhos na Casa.  Segundo o presidente, existe um movimento entre os deputados para não haver problemas de quórum – quantidade mínima de parlamentares presentes no plenário - para a realização das sessões.

“Nesse ano de 2014, que é um ano eleitoral, a demanda pela presença dos deputados no interior deve ser tratada com maior cuidado para que não prejudique as reuniões em plenário”, alerta Josué Neto, que tem intensificado sua presença nos municípios do interior desde que assumiu a presidência.

Outra promessa de Josué Neto para 2014 é o fortalecimento das ações das comissões técnicas. No ano passado, deputados reclamaram de reuniões fantasmas, como a reunião conjunta das comissões que aprovou lei complementar estadual nº 126/2013, que aumenta de 19 para 26 o número de desembargadores no TJ-AM.

Câmara Municipal deixou vários projetos sem votação

Na CMM, os vereadores deixaram para as últimas semanas de 2013 a votação de inúmeros projetos e acabaram não tendo tempo para aprovar a revisão da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) e o novo Regimento Interno da Casa.

Matérias que obrigatoriamente deveriam ser aprovadas antes do recesso como o Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano e o Plano Plurianual (PPA) tiveram análises exaustivas nas comissões e foram aprovados dentro do prazo. O Plano Diretor de Manaus, que por determinação judicial deveria ser aprovado na Casa até fevereiro, também foi aprovado em dezembro de 2013.

O presidente da CMM, Bosco Saraiva (PSDB), culpou os trabalhos da comissão do Plano Diretor pelos atrasos na aprovação da revisão da Loman e do novo Regimento, mas ressalvou que as discussões dos projetos estão adiantadas.


O vereador Waldemir José (PT), que foi relator da comissão do regimento interno. Ele disse que houve empenho da comissão para analisar o projeto e que isso não foi respeitado adiando a votação final. “Se não vier a plenário ainda este ano (2013), será um desrespeito ao trabalho da comissão. Perdemos noites de sono com esse trabalho”, reclamou à época.

Para este ano, Bosco prevê que a pauta da CMM  será a continuação dos trabalhos de 2013. “Seguiremos com a discussão da reforma do regimento interno, que embora seja uma regra de funcionamento interno da Casa, alguns pontos reverberam fortemente junto à população, como exemplo a frequência dos vereadores, e  com a revisão da Loman, que precisa de ajustes para se adequar à Constituição Federal”, disse o presidente da Câmara, Bosco Saraiva.

Previdência parlamentar em estudo

Outra proposta que está na pauta para este ano é o plano de aposentadoria dos deputados. Josué Neto afirma que a matéria está sendo discutida com a União Nacional dos Legisladores Estaduais (Unale), que estuda a criação do criação do Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais (Legisprev). Conforme a proposta da Unale, a Assembleia que aderir à criação terá um plano de previdência para seus participantes, funcionando com regras próprias quanto a benefícios e custeio, e patrimônio segregado dos demais planos, como estabelece a legislação.

“Seguiremos uma diretriz nacional. Isto não é uma decisão da ALE-AM. Se trata de uma aposentadoria complementar e proporcional ao tempo de contribuição. A matéria já esta regulamentada pela Presidência da República e aguardaremos as decisões ”, disse Josué Neto.

Orçamento impositivo gera conflito

A PEC 12/2013, que destina o porcentual de 0,54% do orçamento do Estado para as indicações dos deputados com obrigação de cumprimento das emendas pelo Governodo  Estado, ainda deve acirrar as discussões na ALE-AM. A base aliada desistiu de aprovar a proposta em 2013 para não “amarrar” o orçamento do último ano da gestão de Omar Aziz (PSD).

Josué Neto defendeu que o assunto esteja devidamente articulado com o Poder Executivo. “Pois é ele que detém constitucionalmente o poder de administrar e executar o Orçamento do Estado”, afirma o presidente da ALE-AM.

“O assunto deverá ser exaustivamente debatido  para que isto possa se tornar uma pauta positiva na busca de atendimento dos anseios da população”, afirmou.

Projetos pendentes de 2013

Código de Ética que estava parado desde 2010 e que voltou à discussão em meio aos escândalos do ‘Caso Nicolau’;

 PEC do Orçamento Impositivo protocolizada no dia 26 de novembro, com a adesão de 23 dos 24 deputados da Casa, que não foi votada porque os governistas recuaram após o governador Omar Aziz (PSD) reclamar da proposta e dizer que ela “amararia” as contas do Estado;

CPI da Telefonia que deve apresentar o relatório final (já pronto) em plenário na volta do recesso, ainda em janeiro. Os deputados decidiram dar um maior prazo para que as empresas se adequarem a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela CPI;

Revisão da Constituição do Amazonas, que estava prevista  para ser entrgue na comemoração dos 25 anos da Contituição Federal;

Projeto que institui o programa “Cesta básica Popular” que garante a redução de 17% para 1% a alíquota ICMS sobre os produtos da cesta básica para as empresas que aderirem ao programa.

‘Votar é democrático’

O deputado oposicionista Marcelo Ramos (PSB) considera que muitos projetos importantes foram votados em 2013. “Avançou muito”, afirmou. Ele destaca que nas votações polêmicas em que não há consenso com o governo a bancada governista optou por não votar. “Faz isso para não se expor, para não mostrar para população que é contra. É demacrático votar e derrubar proposta. Não é democrático não colocar para votar”, disse.

Um dos relatores da CPI da Telefonia, Ramos afirmou que a mudança efetiva para a melhoria dos serviços passa pelos compromissos impostos às empresas, justificando a extensão do prazo.