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CMM afirma que faz rigoroso controle das despesas de gasolina bancadas pelo 'Cotão'

A procuradoria da Câmara contestou a decisão do TCE e apresentou recurso sem detalhar de que maneira é realizada a prestação de contas da verba indenizatória. Na tribuna, vereadores voltam a atacar o tribunal

Painel atual do plenário da CMM, deverá ser instalado no segundo plenário a ser erguido na Casa, afirmou Tayah

Os 41 vereadores de Manaus é, na prática, que definem quem pode encher o tanque de gasolina com a verba da Ceap (Márcio Silva - 21.03.2012)

Mesmo desconhecendo quem vai ao posto de gasolina abastecer o veículo com o recurso do “Cotão”, fixado em R$ 14 mil, a procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) afirmou, em recurso apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que “realiza um controle rigoroso” sobre os gastos com a verba indenizatória.

Na defesa entregue ao TCE-AM, para tentar liberar o uso da cota para comprar gasolina, a procuradoria da CMM não específica de que forma é feito o controle e nem acena com a possibilidade de ampliar a fiscalização e a prestação de contas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

Ontem, durante a sessão plenária, vereadores voltaram a criticar a decisão do TCE-AM, e afirmaram que irão requerer do órgão explicações quanto a supostas regalias usufruídas pelos conselheiros, como viagens, diárias, 14° e 15° salário.

O uso do cotão pelos vereadores-candidatos foi suspenso monocraticamente no dia 11 de julho pelo conselheiro do TCE-AM Júlio Cabral, que atendeu a um pedido do procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Ruy Marcelo. O pedido de liminar (decisão rápida e transitória) foi feito no mesmo processo que resultou na suspensão do uso da cota para gastos com combustíveis no dia 11 de junho. O processo teve como base reportagem publicada por A CRÍTICA, na edição do dia 11 de maio. A matéria mostrou que a CMM não tem controle sobre quem abastece os veículos.

Na defesa levada ao TCE-AM, a CMM argumenta que o uso da Ceap com gasolina se baseia no princípio da legalidade e que “a realização das despesas com combustíveis e lubrificantes se deu unicamente em razão de existir o permissivo legal” e que trata-se de “despesas autorizadas em lei”.

A procuradoria da CMM sustenta que a Controladoria Interna, órgão responsável pela análise da prestação de contas apresentada pelos vereadores, por meio, apenas, dos comprovantes das despesas que justificam os gastos realizados com a aquisição de combustíveis, já evita que o dinheiro público seja mal utilizado. Diz também que é “indiscutível” que as atividades parlamentares não se restringem a trabalhos internos. E que a proibição da Ceap no custeio de combustível estaria prejudicando “o melhor desempenho dos vereadores, com flagrante prejuízo à eficiência da atividade”.

A fixação da cota está baseada, de acordo com a defesa, nos preceitos básicos da autonomia municipal, e que conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), compete a Casa à organização administrativa e funcionamento do parlamento. Conforme o recurso, a conferência realizada pelo TCE-AM das despesas com combustível é bastante abstrata, especialmente se considerado que “o vereador não é representante de uma determinada classe social, mas da população como um todo”.

Controle por meio de notas fiscais

Os únicos documentos apresentados pelos vereadores à controladoria interna da Casa sobre os gastos com combustíveis são declarações assinadas pelos parlamentares e as notas fiscais emitidas pelos postos de gasolina.

No dia 10 de maio, o controlador-geral da CMM, Gilson Souza, declarou à reportagem do A CRÍTICA, que o órgão não tem como provar se o gasto com combustível foi utilizado como prevê a lei – pelos vereadores e funcionários lotados em seu gabinete, e exclusivamente com combustíveis e lubrificantes. “Então, a Câmara Municipal, através do presidente, da procuradoria ou da controladoria interna, não tem como fazer a averiguação lá na ponta, lá no posto, se aquele combustível foi para o irmão, para o filho do vereador”, afirmou à época.

“Subentende-se que ele usou para a atividade dele”, explicou, na ocasião, o controlador ao justificar que os parlamentares têm várias atividades, além de assessores que também usam o combustível.

Procuradoria prepara outro recurso

No início da manhã desta quarta-feira (23), o procurador-geral da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Daniel Ricardo Fernandes, informou que ainda não havia finalizado o recurso contra a suspensão do uso da Ceap pelos vereadores que concorrem a algum cargo nessas eleições. O recurso será apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que suspendeu o uso da verba.

A Casa Legislativa foi notificada na segunda-feira e tem 15 dias para apresentar defesa. “Não vamos esgotar este prazo, vamos dar entrada no recurso antes disso”, resumiu Daniel.

No Ministério Público de Contas do TCE-AM, a procurara Fernanda Cantanhede está investigando de que forma a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) controla os gastos por meio da Cota para o Exercício da atividade Parlamentar. Por mês, cada deputado estadual tem direito R$ 25,6 mil para cobrir gastos relativos ao mandato. A procuradora já expediu um ofício pedindo informações da ALE-AM. O TCE é órgão vinculado à Casa Legislativa, segundo a Constituição.