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CMM pode perder R$ 1 milhão do orçamento em disputa judicial

TJ pautou para quarta-feira (5) Adin apresentada pela Prefeitura de Manaus contra aumento indevido no orçamento da Câmara

Desembargador João Mauro Bessa, relator do caso, emitiu, em dezembro liminar proibindo o repasse a mais para a CMM

Desembargador João Mauro Bessa, relator do caso, emitiu, em dezembro liminar proibindo o repasse a mais para a CMM (Divulgação/TJ-AM)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), na sessão plenária do próximo dia 5, poderá diminuir em R$ 1 milhão o orçamento da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que este ano totaliza R$ 120 milhões.

Em dezembro de 2013, o prefeito Artur Neto (PSDB) procurou a Justiça para não repassar R$ 1 milhão para a CMM. No mesmo mês, ele conseguiu uma liminar a favor da prefeitura.

No final de 2012, na discussão da Lei Orçamentário Anual de 2013, a CMM incluiu um artigo que transferia esse valor do orçamento da prefeitura para o orçamento do Poder Legislativo.

O ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT) chegou a vetar o artigo (11, da Lei Municipal nº 1.709/2013). Mas ao retornar ao plenário da CMM, os vereadores derrubaram o veto.

Segundo a prefeitura, acrescentar R$ 1 milhão ao orçamento da CMM é inconstitucional. E força o prefeito a cometer o crime de responsabilidade. A prefeitura alega que, ao aumentar o orçamento da CMM em mais R$ 1 milhão, estará superando os limites definidos no artigo 29 da Constituição Federal. De acordo com a legislação, o total de despesa do Poder Legislativo não pode ultrapassar 4,5% da soma de sua receita tributária e das transferências.

“A realização de repasse que supere o limite de 4,5% configura-se como crime de responsabilidade do prefeito municipal. Entretanto, enviá-lo a menor relação à proporção fixada na Lei Orçamentária também é fato que se enquadra naquele mesmo crime”, defende o prefeito Artur Neto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolizada na TJ-AM, no dia 10 de dezembro de 2013.

De acordo com cálculos da Prefeitura de Manaus, o valor dos repasses à CMM, ultrapassaria em R$ 1,3 milhão o limite constitucional (4,5%). Desse total, R$ 1 milhão é decorrente da emenda que os vereadores fizeram à LOA.

Em 2013, o orçamento da CMM passou de R$ 91 milhões para 100 milhões. Um acréscimo de 9,81%.

Nesta sexta (31), no site do TJ-AM, foi publicada determinação do relator da Adin, desembargador Mauro Bessa, para incluir a ação na pauta da sessão do dia 5 do Tribunal Pleno.

Em 2012, quando LOA de 2013 foi aprovada, a CMM era presidida pelo vereador Isaac Tayah (PSD). Hoje, a Casa é dirigida pelo vereador Bosco Saraiva, do PSDB, mesmo partido de Artur Neto. Tayah e Saraiva não atenderam as chamadas para os telefones celulares 91xx-xx94, 99xx-xx32 e 81xx-xx05.

Prefeitura tem razão, diz procurador
O procurador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), José Fernandes Júnior, afirmou, nesta sexta, que a Prefeitura de Manaus tem razão. E que a CMM cometeu um equívoco ao incluir na LOA o artigo que previa o repasse de R$ 1 milhão.

“A gente ainda não apresentou defesa, porque a Câmara não foi comunicada oficialmente. Mas entendemos que a prefeitura tem razão nesse sentido. Se a prefeitura fosse fazer o repasse, ia ultrapassar o limite constitucional”, disse José Fernandes.

O procurador afirmou que irá conversar com o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), e se o parlamentar concordar, o parecer da procuradoria da Casa vai ser a favor da Prefeitura de Manaus. “Quando formos notificados, meu parecer será pela legalidade da medida cautelar do prefeito. Mas isso é uma manifestação do procurador. Ainda vou conversar com o presidente”, disse José Fernandes Junior.

Despesa extra será apurada pelo TCE
O Ministério Público de Contas (MPC) informou que entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) por conta do aumento de despesas em 2013, em decorrência do acréscimo de R$ 1 mil no orçamento. A informação foi publicada no site do MPC no dia 28.


Segundo o MPC, a Adin movida pela Prefeitura de Manaus contra a CMM serve de base para a representação apresentada pelo procurador-geral Carlos Alberto de Almeida (foto). A CRÍTICA tentou falar com o procurador-geral, nesta sexta, mas as chamadas ao telefone foram encaminhadas para a caixa postal 81xx-xx23.

O procurador da CMM, José Fernandes Júnior, disse que o MPC está cumprindo o papel dele. Mas que o Poder Legislativo tem como provar que os vereadores não agiram de má fé ao aprovarem a emenda à LOA de 2013. “O MPC está cumprindo seu mister. No momento oportuno, vamos apresentar a defesa. E vamos demonstrar que em momento algum houve má fé por parte da Casa”, declarou José Fernandes.

Segundo o procurador da CMM, se o MPC não aceitar as alegações da Câmara, a procuradoria levará o caso ao Judiciário. “O MPC não é o dono da verdade. Tem o Judiciário que é quem julga. E se a representação for formulada e nossas manifestações não forem providas, vamos bater a porta do Judiciário, que é o guardião da verdade”, disse o procurador.

José Fernandes Junior disse que a CMM queria, com o recurso extra, pagar a Unidade de Referência de Valor (URV) devida a servidores da Casa. E que procurará outros meios para fazer isso. “É direito e os funcionários vão receber. Só estamos encontrando a melhor forma”, disse o procurador da Câmara.

Em 2001, um grupo de funcionários concursados da CMM conquistou na Justiça o direito de receber 11,98% dos salários perdidos durante o congelamento salarial na troca do Plano Cruzado para o Plano Real.