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Câmara Municipal de Manaus permite que vereadores usem ‘Cotão’ durante eleições 2014

Verba indenizatória (Ceap) de R$ 14 mil por mês, usada para bancar despesas, poderá ser usada por vereadores que concorrerem nas eleições. O uso do "Cotão" na época da campanha eleitoral era proibido desde 2010

Câmara Municipal de Manaus

As regras que definem a utilização da cota foram aprovadas na quarta-feira (23) (Márcio Silva)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta (23) a utilização do Cotão durante o período eleitoral. No valor de R$ 14 mil, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) é concedida todo mês aos 41 vereadores da CMM. O uso da Ceap na época da campanha eleitoral por parlamentar candidato era proibido pela Casa desde 2010.

A medida foi aprovada na quarta com outras regras que definem a utilização da cota. Na votação da matéria, os vereadores barraram duas propostas polêmicas. Uma permitia o aluguel de imóveis para funcionar como escritório de apoio aos vereadores. Outra autorizava o acúmulo do Ceap de um mês para o outro.

A emenda que permite o uso da Ceap em período eleitoral, de autoria do vereador Plínio Valério (PSDB), só restringe gastos com publicidade. “Considero a aprovação desta emenda positiva porque tendo transparência e moralidade não tem porque ser negativo para a Camara”, disse o vereador Wilker Barreto. O Projeto de Lei foi apresentado pela Mesa Diretora.

Votaram contra as novas regras os vereadores Waldemir José e Professor Bibiano, ambos do PT. Os parlamentares de oposição tiveram duas de suas emendas derrubadas nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). A de Bibiano previa a licitação para o uso da verba indenizatória, baseada em pareceres de tribunais de contas em relação à simetria de poderes.

Pelo novo texto, a cota atenderá despesas limitadas em até 10% com telefonia móvel; até 5% do valor com assinatura de publicações; até 15% do valor alimentação; até 60% do valor com combustíveis e lubrificantes; até 25% com a contratação de despesa especializada ou de profissional, devidamente registrado no Conselho ou órgão de classe respectivo, para a realização de consultoria e trabalhos técnicos, incluindo pesquisas socioeconômicas; até 50% do valor com materiais gráficos impressos destinados a divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 dias anteriores a data das eleições; e até 60% do valor com locação de veículos automotores de via terrestre e fluvial.

A cota poderá atender também às despesas com contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, até o limite de 20% do valor da cota para o exercício da atividade parlamentar. Para o ressarcimento da Ceap, o vereador deverá apresentar nota fiscal, recibo devidamente assinado, com identificação e endereço e discriminação da despesa.