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Comissão aprova PEC que prevê perda automática do mandato de parlamentares

De acordo com a proposta, parlamentares condenados pelo STF terão a perda do mandato automática, sem necessidade de passar por um processo de cassação no Congresso

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) proposta de emenda à Constituição (PEC 131/13), que determina a perda automática de mandato de deputados e de senadores condenados, com sentença transitada em julgada, por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.

O texto foi aprovado por 12 votos a um. Pela proposta, parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terão a perda do mandato decretada automaticamente pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de passar por um processo de cassação no Congresso. Agora, cabe ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) decidir quando a matéria deve ir a plenário, para votação em dois turnos.

Único parlamentar a se posicionar contra a matéria, o deputado Sibá Machado (PT-AC), disse que a PEC representa o "cumprimento sumário de uma decisão do Judiciário, pois ofende o princípio constitucional da separação dos poderes e retira do Parlamento o direito de cassar os parlamentares".

"Na prática, está se dizendo que o STF, ao declarar a perda de mandato..., o que a Mesa Diretora e o presidente da Casa têm a fazer, simplesmente, é dar cumprimento à decisão", disse Machado.

Para o deputado, o Congresso já dispõe de outros mecanismos para punir parlamentares que quebrem o Código de Ética e o decoro, como a Lei da Ficha Limpa e o voto aberto para cassação de mandato.

"O que estamos dizendo é que para este momento conjuntural não precisa [da PEC], porque já temos a Lei da Ficha Limpa, já temos o voto aberto para que não se acoberte mais situações difíceis, como foi a do Donadon (http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2014-02/deputados-aprovam-cassacao-de-mandato-de-donadon) e, como tal, o que não dá é para esta Casa prescindir de um direito seu, que um dia poderá reclamar de volta, e não ter mais", reclamou.

O relator da PEC, deputado Raul Henry (PMDB-PE) defendeu a iniciativa, e disse que ela responde a uma demanda estrutural. "Eu não vejo como conjuntural uma situação em que um deputado ou um senador é condenado, em processo transitado em julgado, por um crime de improbidade ou contra a administração pública, e a gente admitir que ele frequente a Casa, que representa o povo brasileiro. Isso não é conjuntural, é estrutural, uma questão que tem que ser resolvida", rebateu.