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Deputados criticam controle de contas públicas no estado

Em evento para discutir a formação dos tribunais de contas, parlamentares defendem que os órgãos estão nas mãos do Executivo

A audiência pública para discutir o atual modelo dos TCEs foi promovida pelo deputado estadual José Ricardo (PT)

A audiência pública para discutir o atual modelo dos TCEs foi promovida pelo deputado estadual José Ricardo (PT) (Rubilar Santos)

Sem a presença dos conselheiros de Contas do Amazonas, uma audiência pública discutiu ontem o modelo atual dos tribunais de contas do Brasil na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A conclusão, segundo o deputado federal Francisco Praciano (PT) – um dos autores de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de composição desses órgãos –, é que o atual sistema de controle externo da administração pública está falido. “Já está obsoleto, ultrapassado”, pontua.

Os conselheiros foram convidados, mas apenas um representante do auditor Alípio Filho esteve presente no encontro, promovido pelo deputado estadual José Ricardo Wendling (PT). “Esse debate é importante porque existe uma PEC que quer aperfeiçoar essa composição (dos TCEs), de forma que a representação seja de pessoas que tenham conhecimentos técnicos para análise das contas”, afirma José Ricardo.

A PEC 329/2013, o tema central da audiência pública, altera a forma de composição dos tribunais de contas, que deverá ser composta por auditores de carreira. Hoje, das sete vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), apenas duas são reservadas a técnicos – um auditor de carreira do tribunal e um procurador do Ministério Público de Contas (MPC).

A proposta também fixa requisitos mínimos para o cargo de conselheiro e estabelece que o controle sobre os órgãos seja feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Os pré-requisitos para nomeação de conselheiros que constam na Constituição Federal são muito frouxos. Lá diz: notável saber. Notável saber não diz quase nada. Seria necessário dizer: dez anos de experiência em auditoria, com formação em economia, em contabilidade, em administração que são as profissões correlatas ao auditor”, afirma Praciano.

“Outra coisa é: ilibada reputação. O que é ilibada reputação? A Constituição não diz nada”, acrescenta. Conforme a proposta de emenda, os conselheiros devem ter ficha-limpa, ou seja, não podem estar respondendo processos na Justiça, nem terem sido condenados.

Segundo Praciano, 80% dos conselheiros de Contas do Brasil são ex-políticos e 40% respondem a processos na Justiça, que vão de improbidade, formação de quadrilha, até homicídio e pedofilia. “O comportamento e a técnica foram esquecidos na indicação”, frisa. O deputado disse que está percorrendo o País para mostrar que os TCEs “são palácios ineficientes, inúteis”. “Como já dizia Rui Barbosa, meros ‘ornatos aparatosos’ (adereços de ostentação)”, aponta.

Modelo está esgotado, diz parlamentar

Hoje, o País tem 34 tribunais de contas, incluindo o da União (TCU). O deputado Praciano disse que o atual modelo de TCEs está esgotado porque o Executivo está determinando o próprio fiscal, o que contraria os princípios universais da administração pública. “A raposa não pode fiscalizar o galinheiro. Não se entrega ovelhas para o controle de lobos”, exemplificou. “A indicação política está anulando o notável saber”.

O deputado afirmou que falta unificação dos entendimentos dos tribunais e efetivação das decisões dos órgãos. Praciano disse que o combate à corrupção passa por uma reforma das instituições.

O presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Filho, disse ontem que não tinha conhecimento da audiência porque estava fora do Estado em tratamento médico e não quis comentar sobre as discussões em torno da PEC “porque se trata de uma matéria legislativa”.