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Desembargador derruba liminar que autorizava mais vagas no TJAM

Desembargador Mauro Bessa derrubou liminar emitida pelo presidente da corte que disciplina a criação de mais sete vagas no tribunal, o que siginificaria mais despesas para a corte que tem 19 magistrados

Mauro Bessa afirma que decisão de Moutinho foi abusiva e desprovida de razoabilidade

Mauro Bessa afirma que decisão de Moutinho foi abusiva e desprovida de razoabilidade (Divulgação/ TJAM)

A guerra judicial sobre a criação de sete vagas de desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) teve mais uma batalha ontem. O desembargador Mauro Bessa derrubou liminar (decisão rápida e provisória) emitida pelo presidente da corte, desembargador Ari Moutinho, que autorizava o aumento de 19 para 27 do número de membros do TJ-AM.

Mauro Bessa concedeu uma liminar a pedido dos deputados estaduais Luiz Castro (PPS), José Ricardo Wendling (PT) e Marcelo Ramos (PSB) por meio de um mandado de segurança. Os parlamentares são os autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 126/2013. Essa lei permite a criação das sete vagas de desembargador.

Finanças da corte causa polêmica

O cabo de guerra em torno do aumento de vagas de desembargadores ocorre em meio à discussão sobre a real situação financeira do tribunal. No dia 15 de abril, portaria emitida pelo presidente interino da corte Rafael Romano, determina o corte de despesas, a demissão de servidores temporários e a realização de uma inspeção urgente do Tribunal de Contas do Estado nas contas do TJ-AM.

 “Não pode ter essa gastança desordenada. Pedi a inspeção do TCE não só na administração Ari Moutinho, mas na nossa gestão porque também faço parte dela. A inspeção foi solicitada para que a transição ocorra num ambiente tranquilo”, disse Romano à época.

Na segunda-feira, o presidente do TJ-AM Ari Moutinho revogou a portaria e tachou Romano de leviano e irresponsável. Disse que o seu vice-presidente agiu por vingança por não ter o pedido de aumento da parcela do PAE negado.


Em sua decisão, Bessa diz que a medida tomada por Ari Moutinho, de suspender uma decisão tomada pela corte ao analisar um recurso extraordinário é “abusiva e desprovida de qualquer razoabilidade, mormente pelo fato de que a autoridade coatora pretende suspender, de forma singular, um acórdão proferido pela maioria dos desembargadores membros do Tribunal de Justiça”. A decisão foi tomada por Ari Moutinho na terça-feira.

O desembargador/presidente entendeu que causaria dano irreparável à Justiça a demora no aumento de vagas na corte. O argumento em defesa da ampliação de membros do TJ-AM é de que essa medida irá garantir mais agilidade nos julgamentos feitos pela corte. Na decisão proferida ontem, Mauro Bessa lembra que a súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.

O anteprojeto de criação de mais sete vagas de desembargador  foi aprovada em sessão  tensa da corte no dia 5 de novembro por nove votos a favor e oito contra. Depois  seguiu para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), onde foi aprovado dois dias depois em regime de urgência e com parecer emitido por reunião fantasma das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Serviços Públicos, segundo denúncia da bancada de oposição.

O aumento foi suspenso por decisão liminar no plantão do desembargador Jorge Lins no dia 12 de novembro. A decisão atendeu a Adin dos três deputados de oposição. O caso foi levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proibiu a presidência do TJ-AM de instituir as  vagas. O governo do Estado recorreu ao STF, que derrubou a determinação do CNJ. A criação das novas cadeiras, contudo, ainda não ocorreu, por conta de decisão do Pleno do TJ-AM, que, no dia 18 de março referendou a liminar emitida por Jorge Lins.