A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, na próxima quarta (1º), uma pauta com 25 itens, entre eles a Proposta de Ato Normativo nº 1, apresentado pelo presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
O ato visa impedir que, para a relatoria de Projetos de Decreto Legislativo (PDS) de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão, seja indicado um senador eleito pela mesma unidade da federação na qual a emissora prestará o serviço.
O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma, em seu voto favorável, que o constituinte, ao atribuir ao Congresso Nacional à fiscalização dos atos do Poder Executivo relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão, "buscou coibir o uso político da delegação da prestação desses serviços e assegurar a democratização desse processo".
Pedro Taques lembrou que atos normativos não estão previstos no Regimento Interno do Senado, mas "experiências anteriores de comissões como a de Infraestrutura (CI), a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) comprovam que os atos regulamentares têm simplificado os trabalhos legislativos ao definir regras mais detalhadas e transparentes". Ele considerou louvável a iniciativa de Eduardo Braga.
Constam da pauta três PDSs sobre funcionamento de televisão em Barbacena (MG), Londrina (PR) e Manaus (AM); nove para funcionamento de rádios comunitárias em Marcos Parente (PI), Agudo de Goiás (GO), Luziânia (GO), Coroaci (MG), Seritinga (MG), Monte Alegre de Minas (MG), Capitão Gervásio Oliveira (PI), Lago Verde (MA) e Betim (MG); seis para funcionamento de rádios em frequência modulada Goianésia (GO), Goiânia (GO), Gramado (RS), São José do Egito (PE), Belo Jardim (PE) e Parnaíba (PI); e cinco para funcionamento de rádios em ondas médias em Auriflama (SP), Estância (SE), Campos dos Goytacazes (RJ), Coité (BA) e Sumé (PB).
