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Setor de bares e restaurantes discute implantação da lei que reduziu o ICMS

Workshop será realizado pela Sefaz e Abrasel para orientar forma donos de estabelecimentos sobre decreto que reduziu alíquota do imposto de 17% para 3,5%

Sistema inteligente de pedidos já está em uso na capital amazonense no restaurante oriental San Fusion

Sistema inteligente de pedidos já está em uso na capital amazonense no restaurante oriental San Fusion (Winnetou Almeida)

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Amazonas (Abrasel/AM) em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza nesta terça-feira (28), às 15h, no auditório da Sefaz/AM, localizado na Avenida André Araújo, nº 150, Aleixo, workshop para apresentar a legislação tributária que reduziu a alíquota do ICMS cobrado para o setor de bares, restaurantes e similares.

O decreto nº 34.324 publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, no final do ano passado, reduziu a alíquota do imposto estadual ICMS para refeições vendidas em bares e restaurantes de 17% para 3,5%, desde que a empresa não seja optante do Simples Nacional.

A legislação traz ainda outra exigência. As empresas para dispor da redução da carga tributária deverão adotar, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento já está sendo utilizado por mais de 600 estabelecimentos no Amazonas. Mais de meio milhão de NFC-e já foram emitidas no Estado.

 A Secretaria condicionou à diminuição da alíquota a adoção da ferramenta como forma de garantir o recolhimento do imposto. A expectativa é de que a medida estimule a formalização de um maior número de empresas do setor. 

 A Sefaz estima a regularização junto ao fisco estadual de 2.500 empresas, o que deve reduzir a sonegação, que é elevada em virtude da maioria dos estabelecimentos não emitir o documento fiscal.   

 Também faz parte da pauta do workshop à discussão em torno do convênio ICMS 154, de 18 de outubro de 2013, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovidas por bares, restaurante, hotéis e estabelecimentos similares.

Reivindicação antiga da entidade

A Abrasel por meio de sua diretoria iniciou essa articulação em 2007, que na época reduziu de 17% para 11,9%. Em 2013, novamente a instituição voltou a reivindicar a redução, que a partir da publicação do decreto do governador Omar Aziz, o passa a ter uma alíquota de 3,5%.

De acordo com a diretoria da entidade, entre as justificativas para redução estavam que a tributação aplicada no Simples Nacional perdeu força, como as empresas querem crescer e ao abrir filiais ou ampliar seus negócios, saíam do teto do regime super simples e a partir daí entravam na cota  de 11,9%, com esse novo incentivo fiscal, além de crescer serão gerados mais empregos.

Atualmente a Abrasel tem 200 estabelecimentos associados, mas o benefício da redução de alíquota é extensiva a todos as empresas que estão regularizadas junto ao governo.

O evento gratuito tem como público alvo empresários, gerentes, contadores e outros prestadores de serviços. Informações podem ser obtidas na própria Abrasel, na Rua C-4, Nº5, Conjunto Celetramazon, Bairro Adrianópolis, ou pelo telefone 3642-8894/3236-0997.