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Fique por dentro da PEC das Domésticas

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Empresária Larissa Silva Barreto(blusa preta) mantém três empregadas e já concedia horas extras antes mesmo da aprovação da PEC

Empresária Larissa Silva Barreto(blusa preta) mantém três empregadas e já concedia horas extras antes mesmo da aprovação da PEC (Maris Sanne)

A aprovação da PEC 66/1212 - conhecida como “PEC das domésticas” - no Senado deixou muita gente sem saber o que fazer. As mudanças serão oficiais quando forem promulgadas, o que deve ocorrer nesta terça-feira, mas vários novos direitos só serão aplicáveis quando forem regulamentados pelo Governo. Especialistas alertam: neste momento, os empregadores não precisam arrancar os cabelos, nem tomar medidas drásticas como dispensar a empregada.

 Antes de mais nada, é importante destacar os direitos que a empregada já tinha antes da PEC, e que estão mantidos. Ao todo, são 18, mas apenas cinco são de responsabilidade do empregador: assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); pagar salário nunca inferior ao mínimo; concessão de férias (30 dias, com acréscimo de um terço do valor do salário); aviso prévio; e décimo terceiro (veja no quadro). O recolhimento de FGTS era opcional. Se você mantém empregada sem garantir esses direitos está em situação irregular e pode ter problemas com a Justiça do Trabalho.

Embora ainda existam casos de extrema informalidade nessa atividade profissional, também é grande o número de empregadores que cumprem mais do que o exigido pela legislação. Uma delas é a empresária Larissa Silva Barreto, que mantém em sua residência uma empregada doméstica e duas babás (profissão também contemplada pela PEC, assim como as cozinheiras).

Atualmente, Larissa paga um total de R$ 3 mil em salários mensais, remunera cada trabalhadora por horas extras cumpridas nos fins de semana e já arca com o custo do FGTS. “Assino a carteira das três. Uma das empregadas está comigo há seis anos. Ela tinha dificuldade todos os dias na locomoção porque andava de ônibus. Por causa disso resolvemos comprar um carro pra ela”, conta a empresária, com naturalidade.   

Jornada de trabalho
Com a PEC, a carga horária passa a ser de 44 horas semanais, com máximo de oito horas diárias e quatro horas aos sábados. Atenção: essa é a carga máxima, a jornada semanal pode ser menor que essa sem problemas. Quem afirma é o superintendente regional do Trabalho e Emprego, Dermilson Chagas.

Muitas empregadas domésticas só trabalham de segunda a sexta-feira, o que equivale a 40 horas. Podem continuar dessa forma, não é preciso mudar horário ou trabalhar aos sábados. Mas, vale lembrar que o salário é sempre irredutível, o patrão não pode pensar em reduzir o salário da empregada porque ela não trabalha aos sábados.

Por exemplo, uma jornada que vai de 8h às 18h, com duas horas para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira, estaria de acordo com a lei. A parada para almoço pode ser reduzida para uma hora e o empregado largaria às 17h. Vários arranjos são possíveis.

Outro aspecto decorrente da carga horária diz respeito ao controle de entrada e saída do empregado. Um livro de ponto - disponível em qualquer papelaria - é uma boa opção. O trabalhador doméstico deve assinar todos os dias, indicando a hora de entrada e saída do trabalho. É importante indicar a hora exata, com minutos. O livro protegerá tanto o empregado como o empregador em caso de problemas na Justiça.

 Chagas alerta para outro aspecto relevante: como a jornada diária será de oito horas, o que exceder esse horário será considerado hora extra. Se a empregada continuar no trabalho entre 22h e 5h da manhã, terá direito a hora extra com adicional noturno. Cada modalidade tem um cálculo próprio (Aprenda como fazer à esquerda).

 O texto da PEC determina que direitos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno, creche e salário-família, entre outros, dependem de regulamentação. No caso do FGTS, quem já faz o recolhimento, deve continuar. Quem ainda não recolhe deve aguardar o posicionamento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
 
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