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Justiça do AM adia decisão em processo sobre cobrança da tarifa de esgoto em Manaus

Relator do processo, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, votou por restabelecer liminar que proibia cobrança da tarifa em áreas onde o serviço não é prestado em Manaus

Do alto é mais fácil entender o problema que afeta moradores do bairro Aparecida: uma mancha verde se formou sobre a água, por conta do acúmulo do esgoto

A cobrança de tarifa de esgoto continua suspensa, após decisão do desembargador Ari Moutinho (Ney Mendes)

O pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) começou nesta terça-feira (10) a julgar um agravo regimental sobre a cobrança de tarifa de esgoto pela Manaus Ambiental S.A. em determinadas áreas da cidade da capital.

O agravo regimental foi interposto pela Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas. No texto, a ALE-AM é contra a decisão que suspendia a medida liminar proibindo a cobrança da tarifa de esgoto.

O julgamento do agravo regimental foi suspenso após concessão de vista ao desembargador João Simões, feito pelo relator e presidente da sessão, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Anteriores

No dia 22 de maio de 2013, a cobrança da tarifa feita pela concessionária Manaus Ambiental nas áreas da cidade não beneficiadas com os serviços de coleta, tratamento e destinação do esgoto foi suspensa por decisão liminar do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo Harraquian, no processo nº 0245328-03.2008.8.04.0001.

Em outubro, o desembargador Rafael de Araújo Romano, no exercício da presidência, suspendeu a liminar que proibia a cobrança, principalmente porque, segundo ele, o juiz Figliuolo Harraquian havia tomado sua decisão de suspensão da cobrança da tarifa com base em um relatório “desatualizado”.

Segundo Romano, o relatório base para decisão de Figliuolo era da Agência Reguladora de Serviços (Arsam) e havia sido elaborado em 2008. Conforme Romano, esse relatório já estaria desatualizado, impedindo o julgador de verificar se houve uma eventual ampliação ou não da rede de coleta e tratamento de esgoto em Manaus.

Argumentos

A Comissão Técnica da ALE-AM recorreu da decisão e nesta terça-feira (10) o desembargador Ari Moutinho apresentou seu voto para restaurar decisão anterior. Moutinho já havia indeferido recurso da Manaus Ambiental anteriormente por considerá-la parte ilegítima para pedir a suspensão da liminar.

A advogada da Manaus Ambiental, Daniela Tosetto Gaucher, em sua sustentação oral, argumentou sobre a data do relatório da Arsam, afirmando que a empresa pode fazer a cobrança mesmo apenas realizando a coleta de dejetos. Gaucher salientou que o não pagamento da tarifa implica prejuízo à receita e que sem ele a concessionária não terá como ”fazer frente a seus custos”, como os empréstimos feitos junto a bancos.

Outro processo relativo à cobrança tramita em 2º grau, sob a relatoria da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

*Com informações da assessoria de imprensa