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Prefeitura de Fonte Boa (AM) deverá providenciar acolhimento para crianças e adolescentes

Justiça determinou que em 60 dias seja solucionado problema de falta de acolhimento à infância e juventude no município. A decisão partiu de uma denúncia do Ministério Público de 2013

Rua principal de Fonte Boa (AM)

Em Fonte Boa, deve ser construída uma casa com capacidade para abrigar no mínimo dez crianças e adolescentes (ferias.tur.br)

O juiz Luís Cláudio Chaves, que responde pela Vara Única de Fonte Boa, no interior do Amazonas, determinou em medida liminar na Ação Civil Pública 0000666-72.2013.8.04.4200, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que a Prefeitura de Fonte Boa destine, no prazo de 60 dias, imóvel em condições satisfatórias para a instalação de casa de acolhimento para crianças e adolescentes.

Na decisão o magistrado define que a casa deve ter capacidade para abrigar no mínimo dez crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos e cita as condições do imóvel, como localização e estrutura, com base no posicionamento do Ministério da Justiça e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no estudo denominado Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

“O acolhimento institucional, devidamente previsto no artigo 101, VII do ECA, trata-se de medida provisória e excepcional, sendo utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, quando esta não for possível, para colocação em família substituta”, explica o juiz na decisão.

Risco pessoal

A Ação foi proposta pelo MPE em 2013, alegando que uma parcela da infância e da juventude da cidade de Fonte Boa estão em situação de risco pessoal, uma vez que não são garantidos os programas protetivos destinados às crianças e adolescentes. Segundo o MP, a cidade não dispõe de estabelecimentos responsáveis pela implementação de medidas protetivas de acolhimento institucional e também há falta de adoção de políticas públicas para crianças e adolescentes.

Segundo o magistrado, os documentos apresentados demonstram que o Município não tomou qualquer iniciativa para providenciar uma unidade de acolhimento institucional, mesmo após mais de 20 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Aumento de infração

O juiz Luís Cláudio Chaves afirma que “outro ponto importante é que com essa conduta omissiva, a criança e o adolescente acabam por ficar a mercê da própria sorte, o que, sem dúvida, contribui para o aumento de atos infracionais, de violência e de uso de drogas, fatos que podem ser diminuídos ou até mesmo evitados com o cumprimento da decisão”.

O juiz Luís Cláudio Chaves determinou ainda que, em caso de descumprimento da medida liminar, o prefeito de Fonte Boa terá de pagar uma multa diária no valor de R$ 1 mil depois de 60 dias da citação. Esta multa recairá sobre o patrimônio pessoal do gestor do município, “não podendo o município ser responsabilizado pela eventual omissão da autoridade pública”, afirma o magistrado na decisão.

*Com informações da assessoria de imprensa