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Lei Maria da Penha completa oito anos, mas ainda falha na proteção efetiva das mulheres

Casos como o da atendente Rita de Cássia de Jesus, 38, denunciam o drama da violência doméstica agravada pela ineficiente estrutura judicial e policial do Estado. Ela teve a casa incendiada pelo agressor, que não aceita a separação

Experiências como os de Rita levam movimentos sociais a criticarem o atual cumprimento em todo País da Lei Maria da Penha

Nos oito anos da criação da Lei Maria da Penha, o inferno de Rita foi ter a vida esculhambada pelo ex (Márcio Silva)

No dia em que a Lei Nº 11.340, conhecida com “Maria da Penha”, completa oito anos em vigor, a atendente Rita de Cássia de Jesus, 38, denuncia o drama da violência doméstica sofrida pelo ex-companheiro agravada pela ineficiente estrutura judicial e policial do Estado do Amazonas para garantir o direito das mulheres. 

Um ano após o fim do relacionamento, Rita coleciona registros policiais e até uma decisão liminar que proíbe ao ex-companheiro de ficar a 300 metros dela. Sem que a notificação tenha ocorrido, nove meses após a decisão judicial, no domingo passado, Rita declara que viveu um novo capítulo da violência doméstica: a casa foi incendiada pelo agressor que não aceita o fim da relação. Até ontem, Rita aguardava a perícia.“Não sei para onde apelar. O que estão esperando? Eu morrer? Ele (o ex-companheiro de Rita) já falou várias vezes que nunca será preso”, declarou a atendende.

A experiência de Rita de Cássia está no centro das críticas dos movimentos sociais em relação ao cumprimento em todo País da Lei Maria da Penha, considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. A atendente não engrossa a lista de mulheres que evitam os registros, outro desafio para o combate da violência doméstica. Ao contrário, desde outubro do ano passado foram cinco registros em delegacias por agressões. 


O primeiro registro de violência foi quando estava grávida de oito meses, em outubro do ano passado. Há nove meses obteve uma decisão liminar da juíza da 2ª Vara Luciana Eira Nasser (Processo nº: 0203501-46.2013.8.04.030) em que o ex-companheiro é proibido de qualquer aproximação dela como “garantia de sua integridade física e psicológica”.

“Eu nem posso fazer uso dessa decisão em novos registros, porque como ele não foi notificado, não vale. Na delegacia mesmo, me informam isso. Quando o oficial foi na casa onde ele mora, a informação é que ele não está. E não pode ir até que ele seja notificado. Já teve várias audiências e ele não aparece”, declarou.

Mesmo após a decisão, ela afirma que o ex-companheiro Railton Santos, 27, foi a sua casa com  o pretexto de ver a filha e, após uma discussão, a agrediu. O caso foi registrado no 1º Distrito Integrado de Polícia (DIP).

Quinze dias depois, no dia 23 de fevereiro deste ano, novo registro foi feito informando à polícia que o ex-companheiro invadiu a casa, tentou violentá-la e enforcá-la e só parou quando um vizinho interveio. No dia 2 de agosto novo registro: ele invadiu a casa e tentou levar o carro, que, segundo Rita, está no nome dela. O último registro foi domingo passado. O ex-companheiro é acusado de invadir a casa dela e tocar fogo num quarto. “Queimou minhas roupas. Tive que vestir a blusa do meu filho de 16 anos. Não tenho mais paz. Já fui atendida no hospital com pressão alta. Não durmo  direito. Minha vida virou um inferno”, relata.