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Lei Orçamentária estadual é aprovada sem alteração na ALE

Deputados votaram nesta quinta (19), na íntegra, a proposta orçamentária do Executivo; deputado Luiz Castro (PPS) criticou o que chamou de submissão da Casa

Belarmino Lins [ALE]

Deputado Belarmino Lins (PMDB) presidiu penúltima sessão do ano na ALE quando foi aprovada a lei orçamentária (Alberto César Araújo - Dicom-ALE/AM)

Ao contrário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que garantiu a cada vereador o direito de propor emendas no valor de até R$ 300 mil ao orçamento municipal, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) votou, ontem, a Lei Orçamentária do Estado (LOA) sem alterar o texto enviado pelo Governo do Amazonas.

No total, o governador do Amazonas, Omar Aziz (PSD), vai administrar em 2014, ano eleitoral, um orçamento de R$ 14,6 bilhões. Desse total, 20%, ou R$ 257,1 milhões, foram separados pelo governo como reserva de contingência.

Ao todo, os 24 deputados estaduais tinham apresentado 160 emendas à LOA. Todas foram derrubadas pela Comissão de Finanças Públicas (CFP) da ALE-AM. Para a oposição, mais um ano o Legislativo mostrou o quanto é subserviente ao Governo.

Submissão
“A única Assembleia do Brasil que não modifica o orçamento é a do Amazonas. E não se trata de ignorância dos deputados. Mas sim da excessiva submissão da Casa ao Executivo”, afirmou o deputado Luiz Castro (PPS). O parlamentar teve mais de 20 emendas rejeitadas.

Presidente da CFP, o deputado governista Adjuto Afonso (PP) disse que a ALE-AM foi responsável, e não servil ao Executivo. “O governo manda um orçamento redondo. E o que recebi de emenda dos deputados era o dobro da reserva de contingente (R$ 257,1 milhões). De onde que a gente iria tirar”, disse o parlamentar.

Segundo Adjuto, o governo tem aumentado o orçamento em diferente área. Então não há necessidade de emendas, mas sim da casa acompanha se essas verbas estão sem aplicadas corretamente. “Se em todos os anos o governo aumenta o orçamento, cabe a nós deputados fiscalizar. Ver se o que o governo está aplicando contempla as necessidades que vejo que a área precisa”, comentou o presidente da CFP.

No dia 11, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou a lei que estima em R$ 4 bilhões o orçamento que será administrado pelo prefeito Artur Neto (PSDB) no próximo ano. Foram apreciadas 119 emendas aprovadas na Comissão de Finanças da casa. A Lei Orçamentária Anual foi enviada para sanção do prefeito.

Ontem, na ALE-AM, Luiz Castro lembrou que, diferente da Assembleia, na CMM, vereadores de situação e de oposição puderam emendar o orçamento. Opositor à administração tucana, em Manaus, o vereador Waldemir José, do PT, emplacou uma emenda de R$ 620 mil para a construção de uma feira coberta também para o bairro de Petrópolis.