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Entra em vigor lei que reserva 20% de vagas em concursos públicos da União para negros

A norma terá vigência por dez anos. Serão 20% reservados cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública federal, como autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas

Lei de cotas agora vale para concurso público

A lei já foi publicada no Diário Oficial da União. (Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Entrou em vigor nesta terça-feira (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A norma terá vigência por dez anos.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Quando for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A norma já foi publicada no Diário Oficial da União.