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Caso Nicolau: TJAM adia julgamento de superfaturamento em obra da ALE pela quarta vez

Onze desembargadores estavam presentes na sessão, dois a mais do que o necessário para que houvesse sessão

A denúncia feita pelo MPE de superfaturamento em obras da ALEAM fica fora da pauta do TJAM por duas sessões

A denúncia feita pelo MPE de superfaturamento em obras da ALEAM fica fora da pauta do TJAM por duas sessões (Mário Oliveira/TJAM)

Por falta de quórum qualificado, foi adiado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspendeu os efeitos da lei (lei complementar estadual nº 126/2013) que amplia de 19 para 26 o número de desembargadores do  Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), ainda na sessão desta terça-feira (7) da corte.

Onze desembargadores estavam presentes na sessão, dois a mais do que o necessário para que houvesse sessão. O regimento prevê a presença mínima de metade mais um (10 desembargadores)  para que haja quórum de funcionamento do plenário da corte. Mas para votação de processos constitucionais é necessário o quórum qualificado (2/3 dos desembargadores, ou seja, 13 magistrados).

Sete desembargadores estão de férias. O desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes se ausentou da sessão por compromisso no TRE-AM, órgão presidido por ele. A informação foi dada pelo departamento de comunicação do TJ-AM.

A Adin foi acolhida pelo desembargador plantonista Jorge Lins no dia 12 de novembro. O desembargador João Simões é o relator. O julgamento foi suspenso no dia 17 de dezembro após pedido de vista do desembargador Yedo Simões.

Autores da ação, os deputados José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), alegam que a aprovação da lei na ALE, ocorreu com vícios de iniciativa e tramitação.

Sete meses à espera da decisão

A denúncia de superfaturamento de R$ 5,5 milhões das obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM) no dia 4 de junho de 2013. Além do deputado Ricardo Nicolau, a denúncia arrola mais 12 pessoas entre funcionários da ALE-AM, donos e engenheiros da RD Engenharia, construtora responsável pela obra. Entre os crimes apontados estão fraude de licitação, falsidade ideológica, ordenação de despesa não-autorizada e diversas formas de peculato.

Nicolau é  acusado pelo MPE-AM de crime contra a Lei de Licitações, peculato e ordenação de despesa não autorizada. Atualmente, o parlamentar é corregedor da ALE-AM.

Empresário obteve novo laudo

No dia 4 de dezembro, a defesa de Romero Reis, sócio da RD Engenharia e um dos denunciados no ‘Caso Nicolau’ apresentou um novo laudo.

O novo laudo, feito por engenheiros da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), contraria as constatações do MPE-AM e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

O documento foi protocolado oito dias após o relator apresentar a denúncia em plenário e manifestar voto favorável ao recebimento da denúncia, e depois do MPE-AM afirmar que a defesa dos acusados em nenhum momento apresentou argumento técnicos.

À época, o relator do caso, desembargador Jorge Lins afirmou que não haveria possibilidade “nesse momento de recebimento de denúncia.”