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Voto de Chalub rejeita denúncia contra Nicolau de superfaturamento em obra na ALE

Denúncia de superfaturamento na construção do edíficio garagem da ALE-AM tem novo pedido de vista e voto contrário

Desembargador Domingos Chalub apresentou voto contrário ao recebimento da denúncia de superfaturamento na ALE

Desembargador Domingos Chalub apresentou voto contrário ao recebimento da denúncia de superfaturamento na ALE (Érica Melo)

O desembargador Domingos Chalub foi o primeiro a se manifestar contrário ao recebimento da denúncia do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) de superfaturamento nas obras do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD), na sessão de ontem do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Pela quinta vez, o julgamento foi adiado na corte, a pedido do desembargador Yedo Simões. Ainda na sessão de ontem, o desembargador Mauro Bessa adiantou voto pelo recebimento da denúncia.

Domingos Chalub votou contra o prosseguimento do processo no TJ-AM e afirmou que não houve justa causa, ou seja motivação suficiente para o andamento da ação. O magistrado também disse também que não houve dolo (intenção) subjetivo.

“Na parte em que atribui tipo penal para o Nicolau, como para os outros, o Ministério Público, apesar de estar muito robusta a documentação, mas ele (o MPE-AM) não caracteriza, no meu entendimento, o aperfeiçoamento da acusação do tipo penal na parte técnica da acusação. A comprovação de que houve indício de dolo, que é a vontade, no caso de alterar o certame para depois se aproveitar de valores. O meu entendimento é que está faltando esse requisito", justificou o desembargador.

“Eu não vejo ‘tipagem’ penal para ele (o denunciado) responder a uma acusação. Tem uns quatro, desses treze (acusados), que não há referência  ao que eles cometeram", completou Domingos Chalub.

No voto apresentado, Chalub disse que a os crimes “meio” de fraude em licitação e de despesa não autorizada deveriam ser absorvidos pelo princípio da consunção, ou seja, apenas o crime “fim” deveria ser punido. Mas quando chega no crime “fim”, o peculato que é a apropriação ou desvio de recursos públicos, o desembargador defendeu que não há motivos suficientes para o andamento do processo. Aos demais envolvidos, não acusados do crime de  peculato, o desembargador afirmou que não houve “descrição pormenorizada de conduta tida como delituosa”.

“Nós sabemos que uma ação penal gera constrangimento para qualquer cidadão”, argumentou Chalub, ao afirmar que a ideia de que a ação penal oferece oportunidade para o cidadão se defender tem base falsa.

O relator do caso, desembargador Jorge Lins, disse que a denúncia do MPE-AM preenche todos os requisitos do Código de Processo Penal.  O relator disse que a ação penal deverá ser aberta para que revelar a existência da prática dos crimes e não se pode arquivar a denúncia com base em alegações de que não há justa causa. “Salvo se a peça acusatória (denúncia) não se encontrasse amparada em elementos probatórios (provas) que indicassem em tese a prática dos delitos o que não ocorre neste caso”, argumentou Jorge Lins.

Desembargador faz ressalva

O desembargador Domingos Chalub disse ontem que o voto dele não esta “absolvendo ninguém”. “Não é isso! Eu não aceitei essa denúncia como ela está formulada. Se houver um reajuizamento da denúncia com indicativos que a minha convicção aceite, eu recebo a denúncia e continua o processo que é ação penal contra todos”, afirmou.

Chalub reagiu ao argumento do relator de que as questões precisam ser analisadas em ação penal. “Eu sou contra alguns colegas magistrados que dizem: ‘não, nessa oportunidade se recebe a ação penal e, no desenvolvimento, eles provam a inocência’. Acho que isso é um constrangimento de início”, argumentou.

Para o desembargador Mauro Bessa, o MPE-AM apresentou um conjunto de provas suficientes à abertura da ação. “Isso (conjunto de provas) o Ministério Público trouxe”, disse.

O corregedor Yedo Simões, que pediu vista, adiantou que poderá demorar mais de uma semana para analisar os autos.  Ele disse que consultará a jurisprudência do TJ-AM em que um caso semelhante sobre a questão do dolo.  “Não sei se dá para apresentar o meu voto na proxima sessão. O processo é muito complexo. Mas, até a próxima semana trarei”, disse.

Sete votos pelo recebimento

Sete desembargadores da corte já adiantaram voto pelo recebimento da denúncia feita pelo MPE-AM para que o julgamento do processo prossiga na corte.O desembargador Yedo Simões votou pelo recebimento, mas pediu vista na sessão de ontem.

Os desembargadores Djalma Martins, Maria das Graças Figueiredo, Mauro Bessa, Paulo Lima e Rafael Romano acompanharam integralmente o voto do relator do caso, desembargador Jorge Manoel Lins, que votou pelo recebimento integral da denúncia e aplicação parcial das medidas cautelares requeridas pelo MPE-AM.

O julgamento do recebimento já foi adiado cinco vezes, desde que a denúncia foi apresentada ao pleno da corte no dia 26 de novembro de 2013 pelo desembargador Jorge Lins, quando Domingos Chalub pediu vista do processo. Ao voltar  à pauta no dia 10 de dezembro, Chalub apresentou uma questão de ordem, pedindo o desmembramento da denúncia entre a primeira e segunda instâncias. Nessa sessão, quem pediu vistas foi Djalma Martins. Na sessão do dia 17 de dezembro, e na  primeira sessão deste ano o julgamento foi adiado novamente.